Advogada de inventário extrajudicial em Cosmópolis

O que mudou em 2024

Até agosto de 2024, a presença de um herdeiro menor de idade ou incapaz levava o inventário obrigatoriamente à Justiça, porque o Código de Processo Civil prevê o inventário judicial quando há interessado incapaz (art. 610). A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça incluiu na Resolução 35/2007 o art. 12-A, que passou a admitir a escritura pública de inventário mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que cumpridas condições específicas. Muitas páginas na internet ainda repetem a regra antiga. Para a família, a mudança pode significar um caminho mais curto, mas só quando o caso se encaixa exatamente nas exigências.

As condições do art. 12-A da Resolução 35/2007

• Acordo entre todos os interessados, com assistência de advogado, como em qualquer inventário em cartório.
• O quinhão ou a meação do menor ou incapaz deve ser pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados: ele recebe uma fração de cada bem, e não um bem inteiro escolhido para ele.
• Manifestação favorável do Ministério Público. A eficácia da escritura depende dela, e o tabelião encaminha o expediente ao promotor.
• Fica proibida, nesse inventário, a prática de atos de disposição dos bens ou direitos do menor ou incapaz.
• Havendo nascituro, a escritura aguarda o registro do nascimento ou a comprovação de que não nasceu com vida.
• Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o caso vai à apreciação do juiz competente.

O que significa receber em parte ideal

Imagine uma família com uma casa e um carro e três filhos, um deles menor. Num inventário entre adultos, seria possível combinar que um filho fica com a casa e os outros com o carro e uma compensação em dinheiro. Com o menor, a resolução exige que ele receba a sua fração em cada bem: uma parte da casa e uma parte do carro. O efeito prático é que o bem fica em condomínio entre os herdeiros. Se depois a família quiser vender a casa, a venda da parte do menor depende de autorização judicial, porque a escritura não pode conter disposição dos bens dele. Essa consequência precisa ser conversada antes, para que ninguém se surpreenda depois.

Quando a via continua sendo a Justiça

Se a família pretende uma divisão diferente, com bens inteiros para cada herdeiro, se há divergência entre os adultos sobre o que cabe ao menor, ou se o Ministério Público não concorda com a partilha proposta, o inventário segue pelo caminho judicial. O mesmo vale quando o próprio tabelião tem dúvida fundada sobre o cabimento da escritura, hipótese em que a Resolução 35/2007 manda submeter a questão ao juízo competente. Na Justiça, o arrolamento comum também admite interessado incapaz quando todas as partes e o Ministério Público concordam (CPC, art. 665).

Herdeiro único menor e meação do companheiro

A Resolução 571/2024 também ajustou duas situações próximas. Quando há um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não há partilha: lavra-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens, respeitadas as exigências do art. 12-A se o herdeiro for menor ou incapaz (Resolução 35/2007, art. 26). E a meação do companheiro sobrevivente pode ser reconhecida na própria escritura quando todos os herdeiros capazes estão de acordo ou, havendo menor ou incapaz, quando cumpridos os requisitos do art. 12-A (art. 19). O companheiro é tratado como herdeiro no inventário extrajudicial quando a união estável é reconhecida pelos demais sucessores, ou, sendo ele o único sucessor, quando a união já estiver reconhecida por sentença, escritura ou termo registrados (art. 18). Se não houver esse reconhecimento, a discussão sobre a união vai ao juiz antes do inventário.

Como conduzo esse tipo de escritura

Como advogada de inventário extrajudicial em Cosmópolis, começo conferindo se a partilha em fração ideal atende ao que a família precisa no curto prazo, por exemplo se alguém pretende vender um imóvel logo. Em seguida preparo a minuta com a fração de cada herdeiro em cada bem, reúno a documentação do representante legal do menor e acompanho o envio ao Ministério Público pelo tabelionato. Explico à família que a escritura só produz efeitos depois da manifestação favorável do promotor, para que o planejamento de registros e transferências leve esse tempo em conta.

Testamento não impede mais a escritura, mas passa antes pelo juiz

O Código de Processo Civil diz que, havendo testamento, o inventário é judicial (art. 610). A Resolução 571/2024 do CNJ incluiu na Resolução 35/2007 o art. 12-B, que admite o inventário por escritura mesmo quando quem faleceu deixou testamento. O testamento, porém, continua passando pela Justiça: primeiro é preciso a ação de abertura e cumprimento, com sentença definitiva e autorização expressa do juízo para que o inventário siga em cartório. Só depois disso a família leva o caso ao tabelionato.

Requisitos do art. 12-B da Resolução 35/2007

• Todos os interessados representados por advogado.
• Autorização expressa do juízo competente, dada na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado.
• Interessados capazes e de acordo; havendo menor ou incapaz, também as exigências do art. 12-A (parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público).
• Se o testamento foi invalidado, revogado, rompido ou caducou, isso precisa ter sido reconhecido por sentença definitiva.
• Se o testamento reconhece filho ou contém outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário é obrigatoriamente judicial.

Vender um bem do espólio para pagar imposto e cartório

Uma dificuldade comum é a família não ter dinheiro para pagar o ITCMD, os emolumentos e os honorários antes de receber a herança. A Resolução 571/2024 incluiu o art. 11-A na Resolução 35/2007, permitindo que a escritura autorize o inventariante a vender bens móveis ou imóveis do espólio sem autorização judicial. O bem vendido entra no cálculo do imposto, dos emolumentos e dos quinhões, mas não é partilhado, porque a venda prévia fica registrada na escritura do inventário.

Condições para essa venda

• Discriminação das despesas do inventário: impostos de transmissão, honorários, emolumentos notariais e registrais e outros tributos.
• Vinculação de parte ou de todo o preço ao pagamento dessas despesas.
• Ausência de indisponibilidade de bens de qualquer herdeiro ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
• Menção de que as guias dos impostos de transmissão foram apresentadas, com os valores, e indicação dos emolumentos estimados e das serventias que fizeram os orçamentos.
• O inventariante assume, com caução real ou fidejussória, a obrigação de destinar o dinheiro às despesas, em prazo de até um ano contado da venda.

Cessão de direitos, credores e bens no exterior

Três regras da Resolução 35/2007 costumam surpreender as famílias. Primeiro, o cessionário de direitos hereditários pode promover o inventário extrajudicial, mesmo na cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo (art. 16); a cessão em si é feita por escritura pública (Código Civil, art. 1.793), e o coerdeiro tem preferência se o cessionário for estranho à sucessão (art. 1.794). Segundo, a existência de credores do espólio não impede o inventário por escritura (art. 27): a herança responde pelas dívidas, e depois da partilha cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, nunca além das forças da herança (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). Terceiro, é vedada a escritura de inventário referente a bens localizados no exterior (art. 29), que precisam de outro caminho. Também é admitido o inventário negativo por escritura (art. 28), útil quando a família precisa provar que não havia bens.

O ITCMD depois da Resolução 695/2026

Até agosto de 2026, a Resolução 35/2007 exigia o recolhimento dos tributos antes da lavratura da escritura. A Resolução 695/2026 do CNJ, em vigor desde a sua publicação em 28 de agosto de 2026, mudou o art. 15: a escritura de inventário não depende mais da comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O imposto continua devido. A escritura passa a registrar a declaração das partes, orientadas pelo advogado, sobre a ciência da obrigação tributária e sobre a apuração e o recolhimento conforme a lei estadual, e, se o imposto não tiver sido pago antes, o tabelião comunica o ato ao fisco em cinco dias. Na prática, a família ganha flexibilidade na ordem dos pagamentos, mas não deixa de pagar o imposto, com os acréscimos da lei paulista em caso de atraso.

A família escolhe o tabelionato

No inventário judicial, o processo corre no foro do último domicílio de quem faleceu. No inventário em cartório é diferente: a Resolução 35/2007 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas para os atos de inventário e partilha, sem aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil (art. 1º). Uma família de Cosmópolis pode lavrar a escritura num tabelionato da própria cidade, de Campinas, de Paulínia ou de outra localidade, conforme a conveniência de quem precisa assinar. O registro de cada imóvel, porém, é feito no cartório de registro de imóveis da circunscrição em que ele está.

Assinatura presencial ou por videoconferência

O Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023) regula o ato notarial eletrônico pela plataforma e-Notariado: o tabelião faz uma videoconferência para captar a manifestação de vontade das partes e as assinaturas são digitais. Isso permite reunir na mesma escritura herdeiros que moram em cidades ou Estados diferentes, sem deslocamento. Para escrituras eletrônicas que envolvem imóveis, o mesmo Código traz regras próprias sobre qual tabelião pode lavrar o ato a distância (art. 302), que confiro com o tabelionato antes de marcar a assinatura.

Como o inventário em cartório costuma andar

• Conversa inicial com a família, presencial no escritório da Avenida 9 de Julho ou por videochamada.
• Lista de documentos e conferência das matrículas, certidões e eventuais pendências nos bens.
• Consulta à central de testamentos (CENSEC) e conferência das condições: acordo, menor ou incapaz, testamento.
• Declaração do ITCMD à Secretaria da Fazenda de São Paulo e cálculo dos emolumentos.
• Minuta da partilha, com a nomeação do inventariante, enviada ao tabelionato escolhido.
• Assinatura da escritura e, depois, registro nos imóveis, transferência de veículos e levantamento de valores em banco.

O que a escritura resolve depois de assinada

A escritura de inventário e partilha constitui documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras (CPC, art. 610, § 1º). Com ela, cada herdeiro leva o seu quinhão ao registro de imóveis, ao órgão de trânsito e aos bancos. Se algum bem tiver ficado de fora, a sobrepartilha também pode ser feita por escritura, inclusive quando o inventário original foi judicial (Resolução 35/2007, art. 25).

Nomear o inventariante antes da partilha

Nem sempre a família tem todos os documentos no início, mas precisa de alguém que represente o espólio para pedir extratos, levantar informações fiscais ou resolver pendências urgentes. A Resolução 35/2007 permite que o meeiro e os herdeiros nomeiem o inventariante em escritura pública anterior à partilha (art. 11, § 1º). Esse inventariante pode buscar as informações bancárias e fiscais necessárias e levantar quantias para pagar as despesas do inventário (art. 11, § 2º). A resolução diz ainda que essa nomeação é considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial (art. 11, § 3º). Quando a documentação vai demorar, essa escritura preliminar organiza o caso e evita que contas e prazos fiquem sem responsável enquanto a partilha é preparada.

Atendimento a quem mora em Cosmópolis e região

Atendo no escritório do Centro de Cosmópolis, de segunda a sexta, e on-line para quem mora em Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré, Campinas ou em outros Estados. Os documentos podem ser enviados pelo WhatsApp e as reuniões com vários herdeiros podem acontecer ao mesmo tempo por videochamada. Conduzo pessoalmente cada etapa, da lista de documentos ao registro do último bem.