Advogada de isenção de imposto de renda por doença grave em Cosmópolis

Onde está a regra

A isenção está no art. 6º da Lei 7.713/1988. O inciso XIV isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; o inciso XXI estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão, exceto quando a doença é moléstia profissional. A fibrose cística (mucoviscidose) foi incluída na lista pela Lei 9.250/1995 (art. 30, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça entende que a lista é taxativa (Tema 250), e o Supremo Tribunal Federal manteve a regra ao julgar a ADI 6025: doença fora da lista não dá direito à isenção, por mais grave que seja.

As doenças da lista

• Moléstia profissional (para aposentadoria e reforma) e tuberculose ativa.
• Alienação mental, esclerose múltipla e doença de Parkinson.
• Neoplasia maligna (câncer) e cegueira, que a Receita Federal considera abranger também a cegueira monocular.
• Hanseníase e paralisia irreversível e incapacitante.
• Cardiopatia grave, nefropatia grave e hepatopatia grave.
• Espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
• Contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).

Doenças que não estão na lista

Uma pergunta frequente é se a diabetes tipo 2 dá direito à isenção. Ela não está na lista. O direito só existe se a pessoa tiver uma das doenças listadas, por exemplo se a diabetes evoluiu para uma nefropatia grave ou uma cardiopatia grave atestada no laudo. O mesmo raciocínio vale para outras doenças: a Receita Federal orienta que, para a pessoa com doença de Alzheimer, deve ser demonstrada a alienação mental. O que decide é o enquadramento médico na lista, descrito no laudo.

Rendimentos isentos

• Proventos de aposentadoria, de qualquer regime: INSS, regime próprio de servidor ou Forças Armadas.
• Proventos de reforma e, segundo a Receita Federal, com base no Ato Declaratório PGFN 1/2018, também os de militares transferidos para a reserva remunerada.
• Pensão por morte, exceto quando a doença do pensionista é moléstia profissional.
• Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 6º, § 4º, III), para quem está aposentado pela previdência oficial.
• O 13º pago sobre esses proventos, que a Receita orienta informar como isento também nas declarações retificadoras.

Aposentadoria ou reforma por acidente em serviço

O inciso XIV da Lei 7.713/1988 tem duas partes que costumam ser confundidas. A primeira isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, independentemente de doença da lista. A segunda isenta os proventos de quem tem uma das doenças listadas. São hipóteses distintas: o servidor ou o militar aposentado ou reformado em razão de acidente em serviço pode ter direito à isenção pela causa da aposentadoria, mesmo sem uma das doenças. Já para quem se aposentou por tempo ou idade, o que importa é a doença e a data em que ela foi diagnosticada. Conferir qual das duas se aplica muda os documentos a reunir: no primeiro caso, o ato de aposentadoria ou reforma e a sua motivação; no segundo, o laudo.

O que continua tributado

Os rendimentos de outra natureza continuam tributados: salário, pró-labore, aluguéis e aplicações financeiras. O STJ decidiu, no Tema 1037, que a isenção não alcança os rendimentos de quem tem doença grave e continua em atividade. A isenção também não dispensa, por si só, a entrega da declaração anual quando a pessoa se enquadra nas regras de obrigatoriedade. Como advogada de isenção de imposto de renda por doença grave em Cosmópolis, começo sempre separando o que é provento isento do que segue tributado, para que o pedido não prometa mais do que a lei dá.

A exigência do laudo oficial

Para o reconhecimento da isenção, a Lei 9.250/1995 exige que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 30). A Receita Federal só aceita laudos de instituições públicas: laudos de entidades privadas não atendem a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o SUS. O laudo emitido pelo SUS vale quando o médico é servidor do serviço público, independentemente da especialidade. A orientação da Receita é pedir o laudo preferencialmente ao serviço médico oficial da fonte pagadora, porque assim ela deixa de reter o imposto já no contracheque.

O que o laudo precisa conter (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 6º, § 5º)

• O órgão emissor.
• A qualificação da pessoa com a doença.
• O diagnóstico: descrição, CID-10, elementos que o fundamentaram e a data em que a pessoa é considerada com a doença, quando ela existia antes da emissão do laudo.
• Nome completo, assinatura, número no Conselho Regional de Medicina, número de registro no órgão público e qualificação dos médicos responsáveis.

Validade do laudo e doença controlada

Durante anos, laudos de doenças passíveis de controle traziam prazo de validade, e a isenção era cortada quando a doença era considerada controlada. A Receita Federal informa que não é mais necessário indicar esse prazo, por força do Parecer PGFN/CRJ 701/2016 e do Ato Declaratório PGFN 5/2016. No mesmo sentido, a Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem que se exija a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade. Quem teve câncer tratado, por exemplo, não precisa estar com a doença ativa para manter a isenção.

Na Justiça, o laudo oficial não é indispensável

A exigência do laudo oficial vale na via administrativa. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ afirma que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o juiz entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, como relatórios do médico particular, exames e prontuários. É por isso que uma negativa administrativa por falta de laudo oficial nem sempre encerra a questão.

Valores atrasados recebidos de uma vez

É comum o aposentado receber de uma só vez valores atrasados de aposentadoria, por exemplo depois de uma revisão ou de uma ação judicial. A Instrução Normativa RFB 1.500/2014 estende a isenção aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que a doença foi contraída (art. 6º, § 4º, II). A Receita Federal esclarece que a isenção vale para esses valores quando recebidos depois da emissão do laudo ou da data, constante dele, que confirme desde quando a doença existe. Se os atrasados forem de salário, continuam tributáveis. Antes de declarar valores atrasados, confiro a natureza de cada parcela.

Documentos que costumo reunir

• Laudo oficial, quando já existe, ou o pedido de perícia no órgão pagador.
• Relatórios do médico assistente, exames, biópsias e prontuário com a data do diagnóstico.
• Carta de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.
• Comprovantes de rendimentos e de imposto retido dos últimos cinco anos.
• Declarações de imposto de renda já entregues, para a retificação.

Cada fonte pagadora tem o seu caminho

O pedido de isenção é feito, em primeiro lugar, a quem paga o benefício, porque é ela que retém o imposto na fonte. O caminho muda conforme a origem: aposentados e pensionistas do INSS, servidores aposentados de regime próprio do Estado ou do município, militares inativos e quem recebe complementação de previdência privada. Muitos moradores de Cosmópolis e região têm mais de uma fonte, por exemplo aposentadoria do INSS e complementação de um fundo de pensão. Perante a Receita, basta um laudo, mesmo havendo mais de uma fonte pagadora.

Os caminhos mais comuns

• INSS: o pedido é feito pelo Meu INSS, pela internet, com os documentos médicos; a pessoa só vai a uma agência se for chamada para perícia.
• Servidor aposentado de Estado ou município: o pedido vai ao órgão de previdência do ente, com o laudo do serviço médico oficial.
• Militar reformado ou da reserva remunerada: o pedido é feito à Força ou à corporação que paga os proventos.
• Previdência complementar: o pedido é feito à entidade que paga a complementação, com o laudo e a prova da aposentadoria pela previdência oficial.

A partir de quando vale a isenção

A Receita Federal orienta comparar o laudo com o documento que concedeu a aposentadoria ou a pensão. Se a doença começou depois da aposentadoria, a isenção vale a partir da data indicada no laudo; se começou antes, vale desde a data da aposentadoria ou da pensão; se o laudo não indicar a data em que a doença foi contraída, vale a partir da data de emissão do laudo. O direito é considerado para o mês inteiro, qualquer que seja o dia do diagnóstico. Essa data define quanto imposto pode ser devolvido.

Devolução do imposto já descontado

Se a isenção começou no ano corrente, os valores retidos são restituídos na declaração do ano seguinte. Se houve imposto retido em anos anteriores e as declarações já foram entregues, a restituição é pedida por declarações retificadoras, com os rendimentos informados como isentos, inclusive o 13º. Não há prazo para fazer o pedido, mas a devolução alcança só os valores descontados nos cinco anos anteriores a ele, porque o Código Tributário Nacional conta cinco anos de cada pagamento (art. 168); quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago, a restituição é pedida pelo Per/Dcomp. Quando a via administrativa é negada, a ação contra a União corre na Justiça Federal. Para servidores estaduais e municipais, o STJ entende que o próprio Estado é parte legítima na ação de restituição do imposto retido na fonte de seus servidores (Súmula 447).

A isenção não dispensa a declaração

Ter a isenção reconhecida não desobriga, por si só, de entregar a declaração anual do imposto de renda, segundo a Receita Federal: a obrigação depende das regras gerais, como o total de rendimentos isentos ou a posse de bens. Na declaração, a pessoa informa que tem moléstia grave para que os proventos sejam lançados como isentos, e os demais rendimentos continuam na ficha de tributáveis. Quem tem mais de uma fonte pagadora com direito à isenção precisa que cada uma deixe de reter o imposto, mas perante a Receita basta um laudo. Organizar a declaração junto com o pedido de isenção evita que a pessoa caia em malha por divergência entre o que a fonte informou e o que foi declarado.

Atendimento sem deslocamento

Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho, no Centro de Cosmópolis, e por videochamada. Laudos, exames e comprovantes podem ser enviados pelo WhatsApp, o que evita deslocamentos para quem está em tratamento. Trato o tema com sobriedade: nem toda doença dá direito à isenção e o direito não é automático. Antes de qualquer pedido, confiro o enquadramento da doença, a natureza de cada rendimento e a data de início do direito.