Advogada de divórcio em Cosmópolis, em cartório ou na Justiça

O regime de bens decide quase tudo

Na partilha do divórcio, a primeira pergunta é qual era o regime de bens. Se o casal não fez pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). O pacto, feito por escritura pública antes do casamento, pode escolher outro regime. Em algumas situações a lei impõe a separação de bens, como no casamento de pessoa maior de 70 anos ou celebrado com causa suspensiva (art. 1.641). A certidão de casamento informa o regime, e é o primeiro documento que peço.

Comunhão parcial, o regime mais comum

• Entram na partilha os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660).
• Ficam fora os bens que cada um tinha ao casar e os que recebeu durante o casamento por doação ou herança, e os comprados com esses valores (art. 1.659).
• Também ficam fora os bens cuja aquisição tem causa anterior ao casamento (art. 1.661).
• Os bens móveis presumem-se adquiridos durante o casamento, salvo prova de que são anteriores (art. 1.662).

Comunhão universal, separação e participação final

Na comunhão universal, todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas se comunicam, com as exceções do art. 1.668, como os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade (art. 1.667). Na separação convencional, cada cônjuge mantém os seus bens, que administra e pode vender livremente (art. 1.687). Na participação final nos aquestos, cada um tem patrimônio próprio durante o casamento, mas, na dissolução, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento (art. 1.672). Cada regime pede uma conta diferente.

Situações que costumam gerar dúvida

• Imóvel financiado: em regra, o que foi pago durante o casamento entra na partilha; o contrato com o banco só muda com a concordância da instituição.
• Imóvel comprado com dinheiro de herança de um dos cônjuges: pode ficar fora da comunhão, se a origem do dinheiro for demonstrada.
• Empresa de um dos cônjuges: discute-se o valor das quotas, e não a divisão da empresa em si.
• Dívidas contraídas em benefício da família entram na conta; dívidas pessoais de um só, em regra, não.
• Bens no nome de terceiros ou ocultados: podem ser objeto de prova e de pedido específico na ação.

Separação de fato, divórcio e herança

O momento do divórcio também importa para a sucessão. Pelo Código Civil, o cônjuge sobrevivente só tem direito sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830). Casais separados de fato há muito tempo, sem divórcio nem partilha, deixam situações difíceis para os filhos resolverem no inventário: bens comprados depois da separação, discussão sobre a data em que a convivência acabou e dúvida sobre quem herda. Formalizar o divórcio e a partilha, mesmo quando o casal já vive separado e em paz, encerra essas dúvidas.

Partilha agora ou depois

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (art. 1.581). O casal pode se divorciar e deixar a divisão para outro momento, por acordo em cartório ou na Justiça. Quando há bens, porém, a partilha feita junto costuma evitar uma segunda rodada de documentos e custos. Como advogada de divórcio em Cosmópolis, faço o levantamento dos bens e o enquadramento no regime antes de propor qualquer divisão, para que cada um saiba exatamente o que a lei lhe reserva.

Quando o divórcio é litigioso

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende de prazo de separação nem de discussão de culpa, e não depende da concordância do outro cônjuge. Por isso, o que torna um divórcio litigioso não é o divórcio em si, mas a falta de acordo sobre os pontos ligados a ele: a partilha dos bens, a guarda e a convivência com os filhos, a pensão e, às vezes, o uso do nome. O processo serve para que o juiz decida o que o casal não conseguiu combinar.

As etapas do processo

• Petição inicial, com os pedidos, os documentos e, se necessário, pedidos urgentes como alimentos provisórios ou guarda provisória.
• Citação e audiência de mediação e conciliação, que pode ter várias sessões (Código de Processo Civil, arts. 695 e 696).
• Sem acordo, contestação no prazo do procedimento comum (art. 697).
• Fase de provas: documentos, testemunhas, pedidos de informação sobre renda e, nos casos de guarda, estudo psicossocial.
• Manifestação do Ministério Público, quando há filho incapaz (art. 698).
• Sentença, eventual recurso e, por fim, averbação no registro civil e cumprimento da partilha.

Quanto tempo dura

Não há prazo fixo. Um divórcio em que a única disputa é a partilha de um imóvel pode ser resolvido em alguns meses; um caso com disputa de guarda, estudo psicossocial, perícia sobre empresa e recursos pode passar de um ano ou mais. O que mais alonga é a fase de provas. Em muitos casos, o próprio divórcio é decretado antes do fim da discussão sobre bens e filhos, conforme o entendimento do juiz, porque ele não depende da vontade do outro. A tentativa de acordo segue aberta durante todo o processo.

Quem paga as custas e os honorários

Cada parte adianta as despesas dos atos que pede no processo, e a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou (Código de Processo Civil, art. 82). A sentença também fixa honorários ao advogado do vencedor, pagos pelo vencido (art. 85), que são distintos dos honorários contratados com o próprio advogado. Em divórcios, é comum o juiz distribuir esses encargos quando cada parte vence em parte. Quem não pode arcar com as custas pode pedir a gratuidade da justiça, que o juiz avalia conforme a renda.

Pensão entre os cônjuges no processo

Além da pensão dos filhos, o processo pode discutir alimentos entre os próprios cônjuges, que o Código Civil prevê entre cônjuges e companheiros (art. 1.694). O pedido depende da dependência econômica e da possibilidade de quem pagaria, e a pensão entre ex-cônjuges costuma ser fixada por prazo determinado, para permitir a recolocação profissional. O dever cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe (art. 1.708), e o novo casamento de quem paga não o extingue (art. 1.709). Como a pensão fixada pode ser executada com as mesmas medidas de cobrança da pensão dos filhos, o valor e o prazo precisam ser realistas desde o início.

Antes de entrar com a ação

Mesmo quando o outro cônjuge se recusa a conversar, vale organizar antes: lista de bens e dívidas, documentos de renda, rotina dos filhos e despesas. Isso acelera a fase de provas e ajuda a pedir medidas urgentes com fundamento. Explico ao cliente o que costuma ser difícil de provar e o que o juiz costuma observar, sem promessa de resultado. Também combino com o cliente como será a comunicação durante o processo: quais decisões dependem dele, como os documentos chegam ao escritório e em que momentos vale reabrir a conversa de acordo, por exemplo depois da audiência de mediação ou do estudo psicossocial, quando as duas partes já entendem com clareza os riscos de seguir em disputa.

Onde o divórcio judicial é proposto

O Código de Processo Civil fixa uma ordem para o foro da ação de divórcio (art. 53, I): primeiro o domicílio do guardião de filho incapaz; se não há filho incapaz, o último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, o domicílio do réu; e, havendo violência doméstica e familiar, o domicílio da vítima. Para casais que moravam em Cosmópolis e cujos filhos continuam na cidade, o processo costuma correr na comarca local, que tem duas varas desde janeiro de 2023 e integra a 8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cartório ou fórum

Com acordo sobre tudo e sem nascituro ou filhos incapazes, o divórcio pode ser feito por escritura pública (Código de Processo Civil, art. 733). Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, a escritura também é possível quando há filhos menores, desde que a guarda, a convivência e os alimentos deles já tenham sido resolvidos antes na Justiça. Nos demais casos, o divórcio é judicial, consensual (com homologação do acordo) ou litigioso. A escolha do tabelionato é livre; a do foro segue a ordem do art. 53.

Documentos para começar

• Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver.
• Documentos pessoais dos dois e certidão de nascimento dos filhos.
• Documentos dos bens: matrículas, documentos de veículos, extratos e contratos de financiamento.
• Comprovantes de renda e das despesas dos filhos, quando houver pedido de pensão.
• Informações sobre a rotina das crianças, para o plano de convivência.

Audiências presenciais ou por vídeo

O processo judicial tramita em meio eletrônico e as audiências de mediação e de instrução podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme a vara e o caso. Para quem já mora em outra cidade ou Estado, isso permite acompanhar o divórcio sem deslocamento a cada ato. Os documentos são enviados digitalmente e as assinaturas podem ser eletrônicas.

Quando um dos cônjuges mora em outro Estado

Se nenhum dos dois mora mais no último domicílio do casal e não há filho incapaz, a ação é proposta no domicílio do réu (CPC, art. 53, I, "c"), o que pode levar o processo para outra comarca. Havendo filho incapaz, prevalece o domicílio de quem tem a guarda. No divórcio em cartório, a distância pesa menos: o cônjuge que mora longe pode ser representado por procurador constituído por instrumento público com poderes especiais e validade de trinta dias (Resolução 35/2007, art. 36), ou assinar pela plataforma e-Notariado. Antes de definir o caminho, confiro onde cada um mora, onde estão os filhos e onde estão os bens.

Averbação e nome

Com a sentença ou a escritura, o divórcio é averbado no assento de casamento, no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado. Quem adotou o sobrenome do outro decide se mantém ou volta ao nome anterior, e a alteração é anotada também no assento de nascimento (Resolução 35/2007, art. 41, para o divórcio em cartório). Depois vem a transferência dos bens partilhados. Acompanho essas etapas até o fim, do escritório da Avenida 9 de Julho ou on-line.