Advogada de inventário em Cosmópolis para a família regularizar a herança

Onde o inventário é feito, segundo a lei

A regra de partida está no Código Civil: a sucessão se abre no lugar do último domicílio de quem faleceu (art. 1.785). O Código de Processo Civil segue a mesma linha e diz que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha e o cumprimento do testamento, ainda que o óbito tenha acontecido fora do país (art. 48). Quando a pessoa não tinha domicílio certo, a lei passa a olhar para o lugar dos imóveis e, na falta deles, para o lugar de qualquer bem. Essas regras valem para o inventário judicial. No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça afasta as regras de competência do processo e deixa a família livre para escolher o tabelionato de notas (art. 1º), em Cosmópolis ou em outra cidade.

A Comarca de Cosmópolis

Cosmópolis deixou de ser foro distrital e virou comarca em 2005. Em janeiro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a 2ª Vara da comarca, no Fórum Desembargador Rubens Andrade de Noronha. Na notícia oficial da instalação, o Tribunal informou que a comarca integra a 8ª Circunscrição Judiciária e a 4ª Região Administrativa Judiciária, ambas com sede em Campinas, e que somava perto de 32 mil processos em andamento naquele momento. São dados institucionais, úteis para entender o volume de trabalho do fórum local. O tempo de cada inventário, porém, depende muito mais do caso concreto (documentos, acordo, avaliação dos bens) do que da vara.

O que muda para a família entre o cartório e o fórum

• No cartório, o ato principal é uma escritura pública, que serve para registrar os imóveis e levantar valores em banco sem passar pelo juiz (CPC, art. 610, § 1º).
• No fórum, o inventário é um processo, com primeiras declarações, citação dos herdeiros, manifestação da Fazenda e, se houver incapaz, do Ministério Público, até a sentença e o formal de partilha.
• No cartório, todos precisam estar de acordo e assistidos por advogado. Na Justiça, quem discorda é ouvido e, sem acordo, o juiz decide a divisão segundo as regras da lei.
• Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, herdeiro menor ou incapaz e testamento não levam, por si sós, o caso ao fórum: há condições específicas para cada situação.
• Em qualquer dos caminhos, o ITCMD continua devido e é calculado pela lei paulista. Desde a Resolução 695/2026 do CNJ, o recolhimento prévio deixou de ser condição para a escritura, e o tabelião passa a comunicar o ato ao fisco quando o imposto não foi pago antes.

Documentos que costumam ser pedidos nos dois caminhos

• Certidão de óbito e documento de identidade e CPF de quem faleceu e de cada herdeiro.
• Certidões que provam o parentesco (nascimento, casamento) e o pacto antenupcial, se houver.
• Matrículas atualizadas dos imóveis e, para imóvel rural, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
• Documentos dos veículos, extratos de contas e aplicações e comprovantes de outros direitos, como quotas de empresa.
• Certidões negativas de tributos, exigidas pela Resolução 35/2007 do CNJ para a escritura (art. 22).
• A certidão de testamento, obtida na central nacional de testamentos (CENSEC), que precisa ser consultada antes do inventário.

Herdeiros que moram fora de Cosmópolis

É comum que parte dos herdeiros more em outra cidade ou Estado. No inventário em cartório, quem não pode comparecer pode ser representado por procurador constituído por instrumento público com poderes especiais (Resolução 35/2007, art. 12), ou assinar a distância pela plataforma e-Notariado, com videoconferência conduzida pelo tabelião. No inventário judicial, os herdeiros que ainda não estão no processo são citados pelo correio, com publicação de edital (CPC, art. 626, § 1º), e quem está em lugar desconhecido recebe curador especial (art. 671). Para a família, isso significa que a distância raramente impede o inventário: o que costuma atrasar é a demora em reunir documentos e assinaturas. Por isso a lista de documentos é enviada logo no início, para todos os herdeiros ao mesmo tempo, e acompanho cada pendência até o caso estar pronto para a escritura ou para o protocolo.

Como acompanho o caso a partir do Centro de Cosmópolis

Como advogada de inventário em Cosmópolis, recebo a família no escritório da Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, ou por videochamada, quando parte dos herdeiros mora em outra cidade ou Estado. A primeira conversa serve para entender três fatos que definem o caminho: se todos estão de acordo, se há testamento e se há herdeiro menor ou incapaz. A partir daí monto a lista de documentos de cada família, faço a conferência das matrículas e das certidões e explico o que cabe no cartório e o que precisa ir ao fórum. No cartório, a escritura pode ser assinada presencialmente ou por videoconferência pela plataforma e-Notariado, observadas as regras do Código Nacional de Normas do CNJ para o ato eletrônico. No fórum, o processo tramita em meio eletrônico e os herdeiros só comparecem quando há audiência.

Por que não existe um valor único

É a pergunta que mais chega ao escritório, e a resposta honesta é que o custo de um inventário é a soma de parcelas que dependem de fatos diferentes: o valor dos bens, o número de herdeiros, a via escolhida (cartório ou Justiça), a existência de testamento, de herdeiro menor ou de bens em outras cidades. Duas famílias com um imóvel de mesmo valor podem ter custos bem diferentes se uma estiver de acordo e a outra não. Por isso explico a composição antes de falar em números, e só falo em números depois de ver os documentos.

O ITCMD e as isenções da lei paulista

O imposto sobre a herança em São Paulo é o ITCMD, regido pela Lei estadual 10.705/2000. A base de cálculo é o valor de mercado do bem na data do falecimento (art. 9º), e, para imóvel urbano, não pode ser inferior ao valor usado no lançamento do IPTU (art. 13). A mesma lei prevê isenções na transmissão por morte (art. 6º, I), entre elas: o imóvel de residência de valor limitado em que os familiares beneficiados morem e não tenham outro imóvel; o imóvel de pequeno valor que seja o único transmitido; depósitos e aplicações até um limite; e os valores de FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas não recebidos em vida. Os limites são fixados em UFESPs e conferidos na data de cada caso. A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o imposto seja progressivo conforme o valor do quinhão, e a Lei Complementar 227/2026 trouxe normas gerais, mas a mudança das alíquotas em São Paulo depende de lei estadual.

Emolumentos do cartório e custas do processo

No inventário em cartório, a escritura gera emolumentos, fixados em tabela oficial do Estado e calculados conforme o valor dos bens. Depois dela vêm os atos de registro: cada imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis da sua localização, com emolumentos próprios. No inventário judicial, há as custas do processo e, quando os herdeiros não chegam a um valor comum, as despesas com a avaliação dos bens. Também aqui a família recebe, ao final, o formal de partilha, que segue para os mesmos registros.

Honorários e a tabela da OAB/SP

Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, e têm como parâmetro a tabela de honorários da OAB de São Paulo. Uma mesma advogada pode assistir todos os herdeiros na escritura, o que costuma simplificar o caso. Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do Estado, que avalia a renda da família. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB não permite divulgar valores em material de apresentação, e é por isso que esta explicação fala da composição e não de preços.

Formas de pagar as despesas sem desembolso imediato dos herdeiros

• Inventariante nomeado por escritura pode levantar valores do falecido em banco para pagar as despesas do inventário, como o imposto e os emolumentos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11, § 2º).
• Desde a Resolução 571/2024, a escritura pode autorizar o inventariante a vender um bem do espólio, sem alvará judicial, com o preço vinculado às despesas discriminadas e outras condições do art. 11-A da Resolução 35/2007.
• No inventário judicial, o juiz pode autorizar a venda de um bem do espólio, ouvidos os herdeiros, para pagar o imposto ou dívidas da herança.
• Na Justiça, quem não pode arcar com as custas pode pedir a gratuidade, que o juiz avalia conforme a renda.
• A lei paulista prevê desconto sobre o imposto pago em até 90 dias do falecimento, quando concedido por decreto (Lei 10.705/2000, art. 17, § 2º); a existência e o valor do desconto são conferidos na data.

Quanto custa o inventário de um imóvel

A dúvida aparece muito assim, com o valor do imóvel na frente. A resposta segue a mesma lógica: sobre o imóvel incide o ITCMD, a menos que ele se encaixe numa isenção; sobre a escritura ou o processo incidem emolumentos ou custas; depois vem o registro na matrícula; e há os honorários. Se o imóvel for o único bem e servir de moradia à família, a primeira conferência é a da isenção do art. 6º da Lei 10.705/2000, que pode mudar bastante a conta. Faço essa conta com a família antes de qualquer decisão.

Os prazos que começam a contar com o falecimento

O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses do falecimento e concluí-lo nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). O prazo de dois meses não é uma multa em si: o efeito financeiro vem da lei paulista do ITCMD. A Lei 10.705/2000 prevê multa sobre o imposto quando o inventário ou arrolamento não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão, e a multa fica maior se o atraso passar de 180 dias (art. 21, I). A mesma lei fixa que o imposto não pode ser pago depois de 180 dias do falecimento sem juros e penalidades, salvo prorrogação judicial por motivo justo (art. 17, § 1º). O percentual exato é conferido na data de cada caso.

O que acontece quando ninguém abre o inventário

• Os bens continuam no nome de quem faleceu: o imóvel não pode ser vendido, financiado nem transferido com segurança.
• Contas e aplicações ficam bloqueadas, salvo os valores que a Lei 6.858/1980 permite liberar por alvará.
• Impostos e despesas do imóvel, como IPTU e condomínio, continuam vencendo e são cobrados do espólio.
• O viúvo ou a viúva que tem filhos do falecido e se casa de novo antes de fazer o inventário cai numa causa suspensiva do casamento (Código Civil, art. 1.523, I), com reflexo no regime de bens.
• Se um herdeiro também falece antes da partilha, uma herança passa a depender da outra e o trabalho se multiplica.

Inventário aberto anos depois: o que a lei permite

Não existe prazo final para fazer o inventário. A Resolução 35/2007 do CNJ diz expressamente que a escritura de inventário pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento da multa prevista na lei estadual (art. 31). Na Justiça, o atraso também não impede o processo. Quando os dois pais já faleceram, o Código de Processo Civil permite cumular os inventários das duas heranças num só, quando os herdeiros são os mesmos (art. 672), o que reduz etapas. E bens descobertos depois de uma partilha já feita entram em sobrepartilha (art. 669), também possível por escritura.

Como a regularização costuma ser organizada

• Levantamento de todos os falecimentos envolvidos, da ordem em que ocorreram e de quem herda em cada um.
• Pesquisa dos bens: matrículas, veículos, contas e eventuais dívidas, com certidões atualizadas.
• Consulta à central de testamentos para cada falecido, exigida antes do inventário.
• Cálculo do ITCMD de cada transmissão, com a multa e os juros devidos pelo atraso, e conferência das isenções.
• Escolha da via: escritura, quando todos concordam e as condições da Resolução 35/2007 estão presentes, ou processo judicial.
• Registro da partilha nos imóveis e transferência dos demais bens, até tudo estar no nome de quem herdou.

Herança em cadeia: quando um herdeiro também falece antes da partilha

A herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784). Se um dos filhos falece antes de o inventário dos pais ser feito, a parte que cabia a ele passa a integrar a herança dele, e quem recebe são os herdeiros desse filho: cônjuge, filhos ou pais, conforme a ordem da lei. São duas transmissões, e o imposto é calculado sobre cada uma, com fato gerador na data de cada óbito. O Código de Processo Civil permite cumular os inventários quando uma partilha depende da outra (art. 672, III), o que organiza o trabalho num só procedimento. Na prática, quanto mais tempo passa sem inventário, maior a chance de a família ter de resolver duas ou três heranças de uma vez, com mais herdeiros, mais assinaturas e mais acréscimos sobre o imposto atrasado.

Uma conversa franca sobre o atraso

Muitas famílias adiam o inventário por luto, por desconhecimento ou porque ninguém quis assumir a tarefa. É comum que a regularização só apareça quando surge uma venda, um financiamento ou a morte do segundo genitor. Nessa hora, o mais útil é saber exatamente quanto o atraso custou e o que ainda pode ser evitado. Faço esse levantamento antes de qualquer decisão, com os prazos e a multa calculados pela lei vigente, e explico se o caso cabe no cartório. A Dra. Lucimar Varela atende presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para herdeiros de outras cidades.