Para a família em que um herdeiro discorda da divisão, que não encontra todos os herdeiros ou que tem testamento a discutir. Acompanho o processo até a partilha, no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.
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“Excelente profissional, bastante comunicativa e detalhista.”
Trechos de avaliações públicas da ficha, sem identificação de quem avaliou.
O processo judicial é o caminho quando o cartório não pode ser usado. As situações mais comuns são estas.
Um herdeiro discorda de quem fica com cada bem, do valor dos imóveis ou de quem administra a herança. Sem o acordo de todos, a escritura não pode ser feita.
Herdeiro em lugar desconhecido, que não responde ou que se recusa a assinar. No processo, ele é citado e o inventário segue mesmo sem a participação dele.
Herdeiro menor ou incapaz em situação que não se encaixa nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ, como partilha que não respeita a fração ideal de cada bem.
O processo tem etapas definidas no Código de Processo Civil. O tempo de cada uma depende da vara, dos documentos e do grau de conflito, mas a ordem costuma ser esta.
Dois meses para abrir o inventário
Código de Processo Civil, art. 611A lei manda abrir o inventário em até dois meses do falecimento, e a lei paulista do ITCMD prevê multa sobre o imposto quando o inventário não é aberto em 60 dias.
Com a certidão de óbito e os documentos básicos, peço a abertura do inventário e a nomeação do inventariante, seguindo a ordem de preferência da lei, que começa pelo cônjuge ou companheiro.
O inventariante apresenta as primeiras declarações, com a lista de herdeiros, bens e dívidas. Os herdeiros que ainda não estão no processo são citados e podem se manifestar.
Os bens são avaliados quando há divergência de valor, o ITCMD é calculado e pago, e a partilha é proposta. Sem acordo, o juiz decide a divisão segundo as regras da lei.
Com a sentença, sai o formal de partilha. Acompanho o registro dos imóveis, a transferência dos veículos e o levantamento dos valores até a conclusão.
Sou advogada em Cosmópolis, pós-graduada em Processo Civil e Sucessões. No inventário judicial, acompanho cada prazo do processo, as manifestações dos outros herdeiros e as decisões do juiz, e explico cada etapa em linguagem simples.
A pós-graduação em Conciliação e Mediação pesa aqui também: muitos inventários começam no fórum por desacordo e terminam com uma partilha amigável homologada, que encurta o caminho. Quando isso é possível, proponho.
Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho e por videochamada, inclusive herdeiros que moram em outras cidades e precisam acompanhar o processo.
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Inscrição da advogada responsávelTrês pós-graduações
Processo Civil e Sucessões; Conciliação e Mediação; Direito Previdenciário. Graduação em Direito e em Administração
A Comarca de Cosmópolis tem duas varas desde janeiro de 2023, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a 2ª Vara no Fórum Desembargador Rubens Andrade de Noronha. A comarca integra a 8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas. O escritório fica na Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, no Centro de Cosmópolis, e atende de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada. Recebo também famílias de Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, e atendo on-line, por videochamada e WhatsApp, quem mora em outras cidades ou Estados.
Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, Centro, Cosmópolis, SP, CEP 13150-023
Segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada
Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, além do atendimento on-line para todo o Brasil.
As dúvidas que mais chegam ao escritório. Se a sua não estiver aqui, mande pelo WhatsApp.
Quando não há acordo entre todos os herdeiros, quando algum herdeiro não pode ou não quer assinar, quando há herdeiro menor ou incapaz fora das condições da Resolução 571/2024 do CNJ, ou quando o testamento precisa ser discutido. Também é possível escolher a Justiça mesmo com acordo, no chamado arrolamento sumário.
Costuma levar mais do que o inventário em cartório. Com acordo, no arrolamento, pode terminar em alguns meses; com conflito, avaliação de imóveis ou herdeiro que não responde, pode passar de um ano. Explico o que pode alongar o seu caso depois de ver os documentos.
É uma forma simplificada do inventário judicial. O arrolamento sumário serve quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo; o arrolamento comum serve quando o valor dos bens não passa de mil salários mínimos. As duas formas têm menos etapas que o inventário tradicional.
Pode atrasar, mas não impedir. No processo, quem não concorda é ouvido, e quem não responde segue citado. Se não houver acordo sobre a divisão, o juiz decide a partilha segundo as regras da lei.
As custas do processo e as despesas com avaliação costumam ser pagas com recursos da herança ou rateadas entre os herdeiros, na proporção do que cada um recebe. O ITCMD é devido por herdeiro, sobre a parte que recebe. Quem não tem condições de arcar pode pedir a gratuidade da justiça, que o juiz avalia.
A lei indica uma ordem: primeiro o cônjuge ou companheiro que vivia com quem faleceu, depois o herdeiro que já administra os bens, depois qualquer herdeiro. O inventariante administra a herança até a partilha e presta contas no processo.
Pode. Se os herdeiros chegam a um acordo durante o processo, a partilha amigável é apresentada ao juiz para homologação. Quando todos são capazes, também é possível desistir da via judicial e concluir em cartório.
Na maior parte dos casos, não. O processo é eletrônico e quem fala nos autos é a advogada. Os herdeiros assinam documentos, que podem ser enviados à distância, e só comparecem se houver audiência.
Entre o falecimento e a partilha, a herança é um conjunto único que pertence a todos os herdeiros ao mesmo tempo (Código Civil, art. 1.791). Alguém precisa representar esse conjunto, administrar os bens, prestar informações ao juiz e responder pelos atos praticados. Essa pessoa é o inventariante. Em famílias com conflito, a escolha de quem ocupa o cargo costuma ser o primeiro ponto de disputa, porque quem administra os bens tem acesso a contas, aluguéis e documentos.
O Código de Processo Civil lista as tarefas no art. 618: representar o espólio em juízo e fora dele, administrar os bens com a mesma diligência que teria se fossem seus, prestar as primeiras e as últimas declarações, exibir os documentos do espólio, juntar a certidão do testamento, trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído e prestar contas. As primeiras declarações são apresentadas em até 20 dias depois de o inventariante assumir o cargo (art. 620), com a lista de herdeiros, bens, dívidas e o regime de bens do casamento. Atos mais graves, como vender bens, fazer acordos ou pagar dívidas do espólio, dependem de autorização do juiz, ouvidos os interessados (art. 619).
Entre o falecimento e a posse do inventariante no cargo, alguém já está, de fato, cuidando dos bens: morando na casa, recebendo aluguéis ou pagando contas. O Código de Processo Civil chama essa pessoa de administrador provisório. Até o inventariante assumir, o espólio continua na posse dele (art. 613). Ele representa o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que recebeu desde a abertura da sucessão, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causar por dolo ou culpa (art. 614). Para a família, isso significa que os aluguéis recebidos nesse período não pertencem a quem os recebeu: entram na herança e são divididos na partilha. Quando nenhum herdeiro pode ou quer assumir, o juiz pode nomear o inventariante judicial, se houver, ou pessoa estranha idônea (art. 617, VII e VIII).
Como advogada de inventário judicial em Cosmópolis, atuo tanto para quem é nomeado inventariante quanto para o herdeiro que precisa acompanhar ou questionar a administração. Para o inventariante, organizo as declarações, a prestação de contas e os pedidos de autorização, o que reduz o risco de remoção. Para o herdeiro, acompanho as contas, peço informações sobre aluguéis e saldos e, quando há motivo previsto em lei, requeiro a remoção. Em qualquer dos lados, o objetivo é que a herança chegue íntegra à partilha.
O pedido de abertura cabe a quem está na posse e na administração dos bens, no prazo de dois meses do art. 611 do Código de Processo Civil, mas também podem pedir o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário e outros legitimados do art. 616. O pedido é instruído com a certidão de óbito. Em seguida o juiz nomeia o inventariante, que assume formalmente o cargo e apresenta as primeiras declarações.
Sem consenso, o juiz decide a partilha observando a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (Código Civil, art. 2.017). O imóvel que não pode ser dividido de forma cômoda e que não cabe inteiro no quinhão de um só herdeiro é licitado entre os interessados ou vendido judicialmente, com o valor partilhado, salvo acordo para que fique em nome de todos (art. 649). O juiz também pode deferir antecipadamente a um herdeiro o uso e a fruição de um bem, desde que ele integre a sua cota ao final (art. 647, parágrafo único). Questões que dependem de outras provas além de documentos, como o reconhecimento de uma união estável contestada, são remetidas às vias ordinárias (art. 612).
Duas discussões aparecem com frequência. A primeira é a colação: os descendentes que receberam doações em vida precisam trazer o valor delas ao inventário, para igualar as legítimas (Código Civil, art. 2.002), salvo dispensa feita pelo doador. A segunda é a sonegação, quando um herdeiro ou o inventariante oculta bens; a lei prevê a perda do direito sobre o bem sonegado e, para o inventariante, a remoção (arts. 1.992 e 1.993). Bens sonegados ou descobertos depois da partilha entram em sobrepartilha (CPC, art. 669).
A herança responde pelo pagamento das dívidas de quem faleceu; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997), e nunca por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792). Antes da partilha, os credores podem pedir ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, com prova literal da dívida (CPC, art. 642). Se as partes concordam, o juiz separa dinheiro ou bens suficientes para o pagamento; se discordam, o credor é remetido às vias ordinárias, e bens podem ficar reservados até a solução. Para os herdeiros, a lição prática é que dívida não se transfere para o patrimônio pessoal deles além do que a herança comporta, mas pode reduzir o que sobra para partilhar.
Mesmo com o processo em curso, os herdeiros podem chegar a uma partilha amigável e apresentá-la ao juiz para homologação. Quando todos são capazes, o caminho pode inclusive migrar para o arrolamento sumário (art. 659), mais curto. Pela formação em Conciliação e Mediação, procuro manter essa porta aberta: muitos inventários começam no fórum por desacordo e terminam com uma divisão aceita por todos.
O inventário judicial de quem tinha o último domicílio em Cosmópolis corre, como regra, no foro desse domicílio (CPC, art. 48). A Comarca de Cosmópolis, que deixou de ser foro distrital em 2005, conta com duas varas desde janeiro de 2023, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a 2ª Vara no Fórum Desembargador Rubens Andrade de Noronha, e integra a 8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas, segundo a notícia oficial do Tribunal. O processo tramita em meio eletrônico, e quem fala nos autos é a advogada.
Em regra, havendo acordo e capacidade de todos, o cartório costuma ser o caminho mais simples. Mas há situações em que a família prefere ou precisa do processo: quando o testamento ainda depende de abertura e cumprimento judicial, quando a partilha do menor não se encaixa na fração ideal exigida pela Resolução 571/2024, quando há bens no exterior, que a escritura não pode partilhar (Resolução 35/2007, art. 29), ou quando os herdeiros pedem a gratuidade da justiça por falta de recursos.
Quando o casal faleceu e nenhum inventário foi aberto, o Código de Processo Civil admite a cumulação dos inventários das duas heranças, quando os herdeiros são os mesmos ou quando uma partilha depende da outra (art. 672). Para a família, isso significa um só conjunto de declarações e uma só partilha, embora o imposto seja calculado para cada transmissão.
Uma das situações que mais levam o inventário à Justiça é o herdeiro que não responde, não assina ou não é encontrado. No processo, os herdeiros são citados pelo correio e há publicação de edital (CPC, art. 626, § 1º). Quem está ausente recebe curador especial, nomeado pelo juiz (art. 671, I), e o Ministério Público é intimado quando há herdeiro incapaz ou ausente (art. 626). Também recebe curador especial o incapaz que concorre na partilha com o próprio representante, quando há colisão de interesses (art. 671, II), por exemplo a mãe viúva que é meeira e representa o filho menor. Assim, o inventário anda mesmo sem a participação de quem desapareceu, e a parte dele fica preservada.
Explico à família, antes de protocolar, qual das formas se aplica e o que cada uma exige. Durante o processo, acompanho prazos, manifestações da Fazenda e do Ministério Público, intimações e decisões, e informo cada movimento em linguagem simples, pelo WhatsApp ou em reunião. Os herdeiros assinam documentos a distância e só comparecem quando há audiência, que pode ser presencial ou virtual, conforme a vara. O atendimento é feito no Centro de Cosmópolis e on-line para herdeiros de outras cidades.
Inventário e sucessões, Direito de Família, imposto de renda de aposentados com doença grave e Direito Previdenciário, com o que a lei prevê em cada situação. Se o seu caso for outro, conte a situação no WhatsApp.
Quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, o inventário pode ser feito por escritura num tabelionato de notas, inclusive com herdeiro menor nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ. A presença de advogado na escritura é obrigatória por lei.
Ver inventário extrajudicial
A visão geral da área: cartório ou Justiça, prazo para abrir o inventário, composição do custo e as dúvidas mais comuns sobre herança.
Ver a área completa
Saldo em conta, FGTS, PIS e restituição de imposto de renda deixados por quem faleceu podem, em muitos casos, ser liberados por alvará, sem inventário completo, conforme a Lei 6.858/1980. Antes de pedir, verifico se o caso permite.
Ver alvará judicial
Para quem quer deixar definido o que cabe a cada pessoa, dentro da parte que a lei permite dispor. Explico os tipos de testamento, como funciona o testamento público feito em cartório e o que muda para os herdeiros necessários.
Ver testamento
Organizar em vida a transferência do patrimônio: doação com reserva de usufruto, testamento e outras formas, avaliadas junto com o imposto paulista sobre doação e herança vigente na data do planejamento.
Ver planejamento sucessório
A divisão dos bens entre os herdeiros, inclusive quando um deles não concorda com a venda do imóvel, quando os bens ficam em condomínio entre irmãos ou quando há dúvida sobre o que entra na partilha.
Ver partilha de herança
Para o casal que decidiu se separar, com ou sem filhos: divórcio em cartório ou na Justiça, pensão alimentícia e guarda de filhos. Atuo também em curatela de adultos e tutela de menores.
Ver Direito de Família
Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei podem pedir a isenção do imposto de renda e a devolução do que foi descontado, conforme o caso e os documentos médicos.
Ver isenção de IR
Aposentadoria pelas regras da reforma, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade e pensão por morte: pedido no INSS, recurso e ação na Justiça, com a simulação das regras antes do pedido.
Ver Direito Previdenciário
Atendimento presencial no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil. A primeira conversa pode ser pelo WhatsApp.
Falar com a Dra. Lucimar no WhatsApp