Advogada de testamento em Cosmópolis, do rascunho ao cartório

As três formas ordinárias

O Código Civil reconhece três testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Cada um tem requisitos próprios, e a falta de um requisito essencial pode levar à invalidade. O testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). A lei proíbe o testamento conjuntivo, feito por duas pessoas no mesmo documento (art. 1.863), como o casal que quisesse deixar uma única disposição para os dois.

Testamento público (art. 1.864)

• É escrito pelo tabelião no livro de notas, de acordo com as declarações de quem testa, que pode levar minuta ou anotações.
• É lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, ao mesmo tempo, ou pelo próprio testador na presença delas.
• É assinado em seguida pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
• Quem não sabe ou não pode assinar tem a assinatura feita a rogo por uma das testemunhas (art. 1.865); a pessoa cega só pode usar o testamento público, lido duas vezes (art. 1.867).

Testamento cerrado

É escrito pelo próprio testador, ou por outra pessoa a seu pedido, e assinado por ele. Depois, é entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas, com a declaração de que aquele é o seu testamento; o tabelião lavra o auto de aprovação, lê o auto diante do testador e das testemunhas e cerra o documento (art. 1.868). O conteúdo fica em sigilo até a abertura. Depois do falecimento, o testamento é apresentado ao juiz, que o abre e manda registrar e cumprir se não houver vício externo (art. 1.875). Se o próprio testador abrir ou dilacerar o testamento cerrado, ou consentir que alguém o faça, a lei o considera revogado (art. 1.972).

Testamento particular

Pode ser escrito à mão ou por processo mecânico. Escrito à mão, é requisito que seja lido e assinado por quem o escreveu na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). Depois da morte, é publicado em juízo, com citação dos herdeiros, e só é confirmado se as testemunhas reconhecerem a disposição ou a leitura e as assinaturas (arts. 1.877 e 1.878). Em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio documento, o testamento escrito à mão e assinado sem testemunhas pode ser confirmado a critério do juiz (art. 1.879). É a forma mais exposta a discussão, porque depende de testemunhas vivas e localizáveis.

Codicilo e testamentos especiais

Além das três formas ordinárias, o Código Civil prevê o codicilo: um escrito particular, datado e assinado, com disposições sobre o próprio enterro, esmolas de pouca monta e legado de móveis, roupas ou joias de pouco valor e de uso pessoal (art. 1.881). Ele vale deixe ou não a pessoa um testamento (art. 1.882) e também pode nomear ou substituir testamenteiros (art. 1.883). Não serve para dispor de imóveis ou de valores relevantes. Existem ainda os testamentos especiais, marítimo, aeronáutico e militar (art. 1.886), e a lei não admite outros além desses (art. 1.887). São formas para situações excepcionais, como uma viagem de navio ou uma campanha militar, e não substituem o testamento feito em terra, com calma, no tabelionato.

Por que o testamento público é o mais usado

O testamento público fica arquivado no livro do tabelionato e é comunicado à central nacional de testamentos, o que permite que a família o localize depois do falecimento. A leitura diante do tabelião e das testemunhas reduz o espaço para alegações de que a pessoa não sabia o que assinava. Como advogada de testamento em Cosmópolis, preparo a minuta com o testador, confiro se as disposições respeitam a legítima e acompanho a lavratura no tabelionato, presencialmente ou com a orientação a distância.

Quem são os herdeiros necessários

O Código Civil considera herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, chamada legítima (art. 1.846). Havendo herdeiro necessário, o testador só pode dispor da outra metade (art. 1.789). Quem não tem nenhum deles pode dispor por testamento da totalidade dos bens (art. 1.857). A legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º), mas o testamento pode indicar quais bens vão compor a parte de cada herdeiro, desde que os valores sejam respeitados.

Como a legítima é calculada

A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, e somado o valor dos bens sujeitos à colação, isto é, as doações feitas em vida aos descendentes (art. 1.847). Por isso, quem já fez doações aos filhos precisa considerá-las antes de escrever o testamento: uma doação feita sem dispensa de colação volta à conta e pode mudar o quanto ainda é disponível.

Usos comuns da parte disponível

• Deixar um bem ou uma porcentagem a quem não seria herdeiro, como enteado, sobrinho, amigo ou instituição.
• Beneficiar um dos filhos além da sua legítima, por exemplo o que cuidou dos pais.
• Indicar quais bens compõem a parte de cada herdeiro, para evitar condomínio ou disputa na partilha.
• Nomear testamenteiro, a pessoa que vai cuidar do cumprimento das disposições (art. 1.976).
• Fazer disposições de caráter não patrimonial, como o reconhecimento de filho, que a lei admite mesmo em testamento sem bens (art. 1.857, § 2º).

Cláusulas sobre os bens da legítima

Muitas pessoas querem proteger o que deixam com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade. Sobre os bens da legítima, o Código Civil só permite essas cláusulas se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848). Sobre a parte disponível, há mais liberdade. Uma cláusula sem justificativa sobre a legítima é exatamente o tipo de disposição que costuma ser discutida pelos herdeiros depois do falecimento.

Deserdação e exclusão de herdeiro

A legítima só pode ser retirada de um herdeiro necessário em situações graves previstas em lei. A exclusão por indignidade alcança, entre outros, quem foi autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se trata, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, e quem a acusou caluniosamente em juízo (Código Civil, art. 1.814). A deserdação é feita pelo próprio testador e alcança os casos de exclusão e outros, como ofensa física, injúria grave e desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade (arts. 1.961 e 1.962). Ela só vale com expressa declaração de causa no testamento (art. 1.964), e quem se beneficia precisa provar a causa em quatro anos contados da abertura do testamento (art. 1.965). Por isso a deserdação exige redação cuidadosa e prova guardada.

Quando o testamento passa do limite

O testamento que excede a parte disponível não é anulado por inteiro. A lei manda reduzir as disposições aos limites da parte disponível, primeiro as quotas dos herdeiros instituídos e, se não bastar, os legados (art. 1.967). Já o direito de impugnar a validade do testamento, por vício de forma ou de vontade, se extingue em cinco anos contados do registro (art. 1.859). Calcular a parte disponível antes de ir ao tabelionato evita os dois problemas, e é a primeira coisa que faço com quem quer testar.

Onde o testamento é feito

O testamento público é lavrado em tabelionato de notas, que a pessoa escolhe livremente. Quem mora em Cosmópolis pode fazê-lo num tabelionato da própria cidade ou de outra localidade. A conversa sobre o conteúdo, porém, acontece antes, com a advogada, e pode ser feita no escritório da Avenida 9 de Julho ou por videochamada, só com quem vai testar. O conteúdo é tratado com sigilo profissional.

Antes de ir ao tabelionato

• Lista dos bens e de como estão registrados, inclusive os que estão em nome do casal.
• Regime de bens do casamento ou da união estável, que define o que é meação e o que é herança.
• Herdeiros necessários existentes e doações já feitas em vida aos filhos.
• Cálculo da parte disponível e conferência de que as disposições cabem nela.
• Escolha do testamenteiro e redação das cláusulas, com justa causa quando houver restrição sobre a legítima.
• Escolha das duas testemunhas, lembrando que a lei impede que elas sejam nomeadas herdeiras ou legatárias no testamento (art. 1.801, II).

Depois do falecimento: abertura e cumprimento na Justiça

O testamento, qualquer que seja a forma, passa pelo juiz depois da morte. No testamento público, qualquer interessado apresenta o traslado ou a certidão e pede ao juiz que ordene o cumprimento (CPC, art. 736). No cerrado, o juiz abre o documento, manda ler, ouve o Ministério Público e determina o registro, o arquivamento e o cumprimento (art. 735). No particular, o juiz confirma o testamento depois de intimar os herdeiros e ouvir o Ministério Público (art. 737). Para quem tinha o último domicílio em Cosmópolis, esse procedimento corre, como regra, na comarca local, que conta com duas varas desde janeiro de 2023, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Como a família descobre que existe testamento

Antes de qualquer inventário, judicial ou em cartório, é consultado o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que reúne a informação dos testamentos públicos e das aprovações de testamentos cerrados lavrados no país. Depois do falecimento, a certidão é fornecida a quem apresenta a certidão de óbito. Em vida, só o próprio testador ou ordem judicial obtêm a certidão do testamento, o que preserva o sigilo de quem testou.

Quando o testamento se rompe

O testamento pode perder efeito por fatos posteriores à sua lavratura. Se sobrevém ao testador um descendente que ele não tinha ou não conhecia quando testou, e esse descendente sobrevive ao testador, o testamento se rompe em todas as suas disposições (Código Civil, art. 1.973). Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários (art. 1.974). Não se rompe, porém, se o testador dispuser só da sua metade, sem contemplar os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte (art. 1.975). Nascimento de filho, casamento e reconhecimento de paternidade são, por isso, momentos de rever o testamento.

Do cumprimento ao inventário

Com o testamento registrado e mandado cumprir, o inventário segue. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, se todos os interessados estiverem de acordo e o juiz autorizar expressamente na ação de abertura e cumprimento, o inventário pode ser feito por escritura em cartório; se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, o inventário é judicial. Acompanho as duas fases, a abertura do testamento e o inventário, para que o que foi escrito seja de fato cumprido.