Para aposentados e pensionistas com doença grave que tiveram imposto descontado mesmo com direito à isenção e querem a devolução dos últimos cinco anos, corrigida. Atendimento no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.
de nota no Google, em 33 avaliações de clientes do escritório.
“Uma excelente profissional, super recomendo.”
“Excelente profissional, bastante comunicativa e detalhista.”
Trechos de avaliações públicas da ficha, sem identificação de quem avaliou.
A restituição é o outro lado da isenção: o imposto descontado quando já não deveria ter sido. As situações mais comuns são estas.
A doença foi diagnosticada anos atrás, mas o pedido de isenção só foi feito agora. A devolução é feita retroagindo cinco anos a partir do pedido inicial: alcança o imposto descontado nesse período, e nunca antes da data do diagnóstico indicada no laudo.
O pedido foi negado no órgão pagador por falta de laudo oficial ou por a doença estar controlada, e o imposto continuou sendo descontado.
As declarações dos anos anteriores trataram os proventos como tributáveis. Elas podem ser retificadas para informar os rendimentos como isentos.
Há dois caminhos, pela Receita Federal ou pela Justiça. O tempo depende da via e do volume de documentos, e as etapas costumam ser estas.
Sem prazo para pedir
Código Tributário Nacional, art. 168Não há prazo para fazer o pedido; o que existe é um limite para a devolução, que alcança os valores descontados nos cinco anos anteriores ao pedido. Como a lei conta os cinco anos de cada desconto, cada mês sem o pedido é um mês a menos que pode ser devolvido.
Reúno os comprovantes de rendimentos e as declarações dos últimos cinco anos, além do laudo com a data de início da doença.
É realizada uma estimativa dos valores que serão devolvidos se o pedido for reconhecido: o imposto descontado ano a ano desde a data do laudo, dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, com a correção pela Selic. A estimativa orienta a decisão e não é promessa de valor.
Com o laudo oficial, a devolução pode vir pelas declarações retificadoras. Sem ele, ou com negativa, a ação é proposta na Justiça: contra a União, na Justiça Federal, ou contra o Estado, quando o imposto foi retido de servidor estadual (Súmula 447 do STJ).
Pela Receita, a restituição entra nos lotes de pagamento. Na Justiça, depois da decisão final, o pagamento vem por requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante.
Sou advogada em Cosmópolis e atuo no pedido de isenção e de restituição do imposto de renda de aposentados e pensionistas com doença grave. Na restituição, o trabalho é de conta e de prova: cada ano descontado precisa ser demonstrado.
Antes de propor qualquer caminho, faço uma estimativa dos valores que podem ser devolvidos e mostro o que já ficou fora dos cinco anos anteriores ao pedido, sem promessa de valor.
Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho e por videochamada; os documentos podem ser enviados pelo WhatsApp, o que evita deslocamento para quem está em tratamento.
384.313
Inscrição da advogada responsávelTrês pós-graduações
Processo Civil e Sucessões; Conciliação e Mediação; Direito Previdenciário. Graduação em Direito e em Administração
O escritório fica na Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, no Centro de Cosmópolis, e atende de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada. A estimativa dos valores descontados é feita a partir dos comprovantes enviados pelo WhatsApp ou entregues no escritório. Recebo também famílias de Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, e atendo on-line, por videochamada e WhatsApp, quem mora em outras cidades ou Estados.
Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, Centro, Cosmópolis, SP, CEP 13150-023
Segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada
Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, além do atendimento on-line para todo o Brasil.
As dúvidas que mais chegam ao escritório. Se a sua não estiver aqui, mande pelo WhatsApp.
Com laudo oficial que indique a data de início da doença, as declarações dos últimos cinco anos podem ser retificadas para informar os proventos como isentos, e a Receita devolve a diferença. Sem laudo oficial ou com negativa, o pedido é feito na Justiça, em regra a Justiça Federal, contra a União.
Não há prazo para fazer o pedido. A devolução alcança o imposto descontado nos cinco anos anteriores ao pedido, porque o Código Tributário Nacional (art. 168) conta cinco anos de cada pagamento, e nunca vai antes da data em que o laudo aponta o início da doença.
É. O valor devolvido é corrigido pela taxa Selic, tanto na via administrativa quanto na judicial.
Pela Receita, a restituição segue os lotes de pagamento depois do processamento das retificadoras. Na Justiça, depende da duração do processo e do pagamento por requisição de pequeno valor ou precatório.
O direito à devolução do imposto pago indevidamente passa aos herdeiros, que podem pedi-la no inventário ou, quando não há outros bens, por alvará judicial. Também para eles, a devolução alcança os valores descontados nos cinco anos anteriores ao pedido.
Na via administrativa, sim. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser demonstrada por outros meios, como relatórios do médico particular e exames, desde que o juiz a considere suficientemente provada.
Inventário e sucessões, Direito de Família, imposto de renda de aposentados com doença grave e Direito Previdenciário, com o que a lei prevê em cada situação. Se o seu caso for outro, conte a situação no WhatsApp.
Quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, o inventário pode ser feito por escritura num tabelionato de notas, inclusive com herdeiro menor nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ. A presença de advogado na escritura é obrigatória por lei.
Ver inventário extrajudicial
Quando há conflito entre herdeiros, testamento que precisa ser discutido ou outra exigência que o cartório não atende, o inventário corre na Justiça. Acompanho o processo, a avaliação dos bens e a partilha até a sentença.
Ver inventário judicial
Saldo em conta, FGTS, PIS e restituição de imposto de renda deixados por quem faleceu podem, em muitos casos, ser liberados por alvará, sem inventário completo, conforme a Lei 6.858/1980. Antes de pedir, verifico se o caso permite.
Ver alvará judicial
Para quem quer deixar definido o que cabe a cada pessoa, dentro da parte que a lei permite dispor. Explico os tipos de testamento, como funciona o testamento público feito em cartório e o que muda para os herdeiros necessários.
Ver testamento
Organizar em vida a transferência do patrimônio: doação com reserva de usufruto, testamento e outras formas, avaliadas junto com o imposto paulista sobre doação e herança vigente na data do planejamento.
Ver planejamento sucessório
A divisão dos bens entre os herdeiros, inclusive quando um deles não concorda com a venda do imóvel, quando os bens ficam em condomínio entre irmãos ou quando há dúvida sobre o que entra na partilha.
Ver partilha de herança
Para o casal que decidiu se separar, com ou sem filhos: divórcio em cartório ou na Justiça, pensão alimentícia e guarda de filhos. Atuo também em curatela de adultos e tutela de menores.
Ver Direito de Família
Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei podem pedir a isenção do imposto de renda e a devolução do que foi descontado, conforme o caso e os documentos médicos.
Ver a área de IR
Aposentadoria pelas regras da reforma, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade e pensão por morte: pedido no INSS, recurso e ação na Justiça, com a simulação das regras antes do pedido.
Ver Direito Previdenciário
Atendimento presencial no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil. A primeira conversa pode ser pelo WhatsApp.
Falar com a Dra. Lucimar no WhatsApp