Advogada de família em Cosmópolis para a separação e os filhos

O acordo vem primeiro, por determinação da lei

O Código de Processo Civil dedica um capítulo próprio às ações de família, que abrange divórcio, união estável, guarda, visitação e filiação (art. 693). A regra de abertura é que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual, com o juiz contando com o auxílio de profissionais de outras áreas para a mediação e a conciliação (art. 694). A pedido das partes, o processo pode até ser suspenso enquanto o casal participa de mediação fora do fórum. Na prática, isso significa que quase toda ação de família começa por uma tentativa de acordo, e não pela disputa.

Como a audiência de mediação e conciliação acontece

• Recebida a petição inicial, o juiz manda citar a outra parte para comparecer à audiência (art. 695).
• O mandado de citação traz só os dados da audiência, sem a cópia da petição inicial, para não acirrar o conflito antes da conversa; a parte pode examinar o conteúdo quando quiser.
• A citação ocorre com pelo menos 15 dias de antecedência e as partes comparecem acompanhadas de advogado ou defensor.
• A audiência pode ser dividida em quantas sessões forem necessárias para viabilizar o acordo (art. 696).
• Não havendo acordo, o processo segue o procedimento comum, com prazo para a defesa (art. 697).

Onde as sessões acontecem

O Código de Processo Civil determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas sessões de conciliação e mediação (art. 165). No Tribunal de Justiça de São Paulo, esses centros funcionam junto aos fóruns e muitas sessões são feitas por videoconferência. O mediador não decide nada: ele conduz a conversa para que o casal encontre uma solução própria. O conciliador, que atua quando não há vínculo anterior entre as partes, pode sugerir soluções. Nas ações de família, em que há vínculo, o mais comum é a mediação.

O que pode ser acordado

• O divórcio ou a dissolução da união estável.
• A partilha dos bens comuns, com compensações quando um fica com bem de valor maior.
• A guarda dos filhos, a base de moradia e o calendário de convivência, incluindo férias e datas especiais.
• A pensão dos filhos e, quando for o caso, a pensão entre os ex-cônjuges, com valor, forma de pagamento e reajuste.
• Regras práticas, como quem paga escola e plano de saúde e como as despesas extraordinárias são divididas.

Acordo fora do fórum

O acordo não precisa nascer dentro do processo. A pedido das partes, o juiz pode suspender o processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar (CPC, art. 694, parágrafo único). E, quando não há processo, o casal pode negociar com os advogados e depois escolher a forma: escritura pública de divórcio ou de dissolução da união estável, quando as condições estão presentes, ou petição conjunta ao juiz para homologação. As cláusulas sobre pensão entre os cônjuges ajustadas em escritura podem ser retificadas depois, também por escritura, se houver consenso (Resolução 35/2007, art. 44). O que se busca, em qualquer forma, é um acordo claro o suficiente para ser cumprido sem nova discussão.

O papel do Ministério Público e o valor do acordo

Nas ações de família, o Ministério Público só intervém quando há interesse de incapaz, e deve ser ouvido antes da homologação do acordo (art. 698). Homologado pelo juiz, o acordo vale como sentença e pode ser cobrado se descumprido. Como advogada de família em Cosmópolis, com pós-graduação em Conciliação e Mediação, preparo o cliente para a audiência: o que é inegociável, onde há margem e quais propostas fazem sentido diante da lei, para que o acordo, se vier, seja cumprível e não precise ser revisto em poucos meses.

O que caracteriza a união estável

O Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more junto: o que se examina é o conjunto da relação. Por isso, a existência da união e as datas de início e fim são, muitas vezes, o primeiro ponto de discussão quando o casal se separa ou quando um dos dois falece.

Provas que costumam ser usadas

• Escritura pública de união estável ou contrato particular entre os companheiros.
• Conta bancária conjunta, financiamento ou contrato de aluguel em nome dos dois.
• Declaração de dependente no imposto de renda, plano de saúde ou previdência.
• Filhos em comum, correspondências no mesmo endereço e fotos e registros da vida em comum.
• Testemunhas que conheciam o casal como família.

O regime de bens

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Isso significa que, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união pertencem aos dois, e os que cada um tinha antes, ou recebeu por doação ou herança, continuam particulares. Um contrato escrito pode prever outro regime, como a separação de bens. A data de início da união, portanto, define o que entra na partilha.

Dissolução em cartório ou na Justiça

A extinção consensual da união estável pode ser feita por escritura pública, nas mesmas condições do divórcio em cartório: acordo, advogado e ausência de nascituro ou filhos incapazes (Código de Processo Civil, art. 733). A Resolução 571/2024 do CNJ estendeu à extinção da união estável as regras do divórcio extrajudicial (Resolução 35/2007, art. 46-A), inclusive a possibilidade de escritura quando as questões dos filhos menores já foram resolvidas na Justiça. Sem acordo, a dissolução é pedida em ação judicial, que segue o rito das ações de família.

Contrato de convivência e conversão em casamento

O contrato escrito entre os companheiros é a forma de afastar a comunhão parcial e escolher outro regime para a união estável (Código Civil, art. 1.725). Ele também ajuda a fixar a data de início da convivência, que é justamente o ponto mais disputado quando a relação acaba. A união estável pode ainda ser convertida em casamento, mediante pedido dos companheiros e assento no registro civil (art. 1.726). A formalização em vida, por escritura ou termo levado a registro, é o que permite, depois, o reconhecimento da união no inventário em cartório sem depender de ação judicial, como prevê a Resolução 35/2007. Para casais que vivem juntos há anos sem nenhum documento, essa é uma conversa que vale a pena ter antes de qualquer crise.

União estável e herança

Quando um companheiro falece, o sobrevivente tem direitos na sucessão. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a distinção que o Código Civil fazia entre cônjuge e companheiro na sucessão (Recurso Extraordinário 878.694), e o companheiro passou a seguir as regras do art. 1.829. No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 admite o companheiro como herdeiro quando a união é reconhecida pelos demais sucessores ou, se ele for o único sucessor, quando a união já estiver reconhecida por sentença, escritura ou termo registrados (art. 18). Sem esse reconhecimento, a questão vai ao juiz. Formalizar a união em vida evita essa discussão.

Qual foro cuida do caso

O Código de Processo Civil define o foro das ações de divórcio, separação e união estável numa ordem (art. 53, I): o domicílio do guardião de filho incapaz; não havendo filho incapaz, o último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, o domicílio do réu; e, nos casos de violência doméstica, o domicílio da vítima. Na ação de alimentos, o foro é o do domicílio de quem pede a pensão (art. 53, II). Para famílias que moram em Cosmópolis, essas regras costumam levar o processo à comarca local, que conta com duas varas desde janeiro de 2023, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. A definição exata depende de onde cada um mora hoje.

Segredo de justiça e privacidade

Processos que tratam de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda tramitam em segredo de justiça (art. 189, II). Só as partes e os seus advogados consultam os autos. Isso é diferente do divórcio em cartório: a Resolução 35/2007 do CNJ diz que não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual (art. 42). Para quem se preocupa com a exposição de dados financeiros ou da vida dos filhos, essa diferença entra na escolha do caminho.

O que esperar de cada fase

• Petição inicial, com os pedidos e os documentos, e eventual pedido urgente, como alimentos provisórios ou guarda provisória.
• Audiência de mediação e conciliação, que pode ter mais de uma sessão e pode ser por videoconferência.
• Sem acordo, prazo para a defesa e, se necessário, produção de provas: documentos, testemunhas e estudo psicossocial nos casos de guarda.
• Manifestação do Ministério Público quando há interesse de criança ou incapaz.
• Sentença ou homologação do acordo, averbação no registro civil e cumprimento.

Quanto tempo costuma levar

Com acordo, a homologação costuma ser resolvida em semanas a poucos meses, conforme a pauta da vara. Com disputa sobre guarda, pensão ou bens, o processo pode passar de um ano, porque depende de provas e, às vezes, de perícia. Não faço promessa de prazo: explico o que pode alongar o caso concreto, como herdeiros de bens a avaliar, renda que precisa ser investigada ou a necessidade de estudo psicossocial.

Pedidos urgentes no início do processo

Algumas questões não podem esperar o fim do processo. Na ação de alimentos, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios ao despachar o pedido, salvo se quem pede declarar que não precisa (Lei 5.478/1968, art. 4º). Sobre a guarda, a decisão liminar, mesmo provisória, deve ser proferida preferencialmente depois de ouvir as duas partes perante o juiz, salvo se a proteção dos filhos exigir decisão imediata (Código Civil, art. 1.585). Em situações de violência doméstica, há medidas protetivas próprias, e o próprio foro da ação muda para o domicílio da vítima. Na primeira conversa, identifico o que precisa de pedido urgente e o que pode seguir o ritmo normal.

Atendimento no Centro de Cosmópolis

Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho e por videochamada, com sigilo, inclusive quando um dos dois já mora em outra cidade. A primeira conversa pode ser pelo WhatsApp. Explico a diferença entre os caminhos, cartório ou Justiça, e o que cada um exige, antes de qualquer decisão.