Advogada de planejamento sucessório em Cosmópolis

Como funciona a doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem aos filhos a nua-propriedade de um bem e continuam com o usufruto, que é o direito de usar o imóvel e de receber os frutos dele, como os aluguéis, enquanto viverem. A escritura de doação é registrada na matrícula. O Código Civil prevê que o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, cancelando-se o registro (art. 1.410). Quando o usufruto é reservado aos dois pais, a parte de cada um se extingue com a sua morte, salvo se a escritura previr expressamente que o quinhão do que faleceu passe ao sobrevivente (art. 1.411). Essa cláusula é um dos pontos mais importantes da escritura.

Quanto custa em São Paulo

A doação paga ITCMD, o mesmo imposto da herança, e na doação o imposto é recolhido antes da celebração do ato (Lei 10.705/2000, art. 18). A lei paulista divide a base de cálculo: na transmissão da nua-propriedade, a base é de dois terços do valor do bem, e na instituição do usufruto por ato gratuito, de um terço (art. 9º, § 2º). Sobre a escritura e o registro incidem os emolumentos das tabelas oficiais do Estado, e há os honorários. Doações sucessivas entre as mesmas pessoas no mesmo ano são somadas para o cálculo do imposto (art. 9º, § 3º). Os valores do seu caso dependem do valor do bem e da lei vigente na data da escritura.

Desvantagens e cuidados que precisam ser pesados

• A doação é, em regra, irrevogável. Os pais deixam de ser donos e não podem vender o imóvel sem a participação dos filhos.
• A lei considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (Código Civil, art. 548).
• É nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia dispor em testamento naquele momento (art. 549).
• A doação de pais para filhos é adiantamento da legítima e volta à colação no inventário, para igualar os herdeiros, salvo dispensa expressa na escritura ou em testamento (arts. 2.002, 2.005 e 2.006).
• O bem passa a sofrer os riscos da vida do filho, como dívidas e divórcio, se a escritura não trouxer cláusulas de proteção.
• O imposto é pago no momento da doação, e não apenas no futuro.

Cláusulas que costumam acompanhar a doação

Além do usufruto, a escritura pode trazer cláusulas de incomunicabilidade (o bem não entra na comunhão do casamento do filho), impenhorabilidade e inalienabilidade. Quando a doação sai da parte disponível, pode trazer a dispensa de colação. Cada cláusula tem efeitos e limites próprios, em especial sobre a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários. O conteúdo é definido caso a caso, depois de entender a família e o objetivo da doação.

Doação a um só filho e partilha em vida

Quando os pais querem beneficiar um filho mais do que os outros, a doação precisa sair da parte disponível e trazer a dispensa de colação, na própria escritura ou em testamento (Código Civil, arts. 2.005 e 2.006). Sem isso, o valor doado volta ao inventário para igualar os herdeiros. E as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade estão sujeitas à redução (art. 2.007). Há ainda a partilha em vida: o Código Civil considera válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (art. 2.018). Ela permite que os pais definam, com todos os filhos de acordo, quem fica com cada bem, e costuma vir acompanhada da reserva de usufruto.

Quando o doador morre

Com a morte do usufrutuário, o filho passa a ter a propriedade plena, sem que aquele imóvel precise entrar em inventário. O cancelamento do usufruto é averbado na matrícula com a certidão de óbito. A doação, porém, continua relevante no inventário dos demais bens, por causa da colação. Como advogada de planejamento sucessório em Cosmópolis, explico esse efeito em números antes da escritura, para que a família decida com a conta feita.

O que é uma holding familiar

Holding familiar é o nome usado para uma sociedade, em geral limitada, que recebe os bens da família, normalmente imóveis, e passa a ser a proprietária deles. Os pais ficam com as quotas da sociedade e, em vida, podem doar essas quotas aos filhos, muitas vezes com reserva de usufruto e cláusulas de proteção. Em vez de inventariar cada imóvel, a sucessão passa a envolver quotas. A ferramenta é jurídica e também contábil: a sociedade tem contrato social, contabilidade, obrigações fiscais e custos permanentes.

Quando costuma fazer sentido

• Patrimônio com vários imóveis, em especial de aluguel, em que a gestão centralizada traz organização.
• Empresa familiar em que se quer definir em vida quem assume a gestão.
• Bens em várias cidades ou Estados, que tornariam o inventário mais trabalhoso.
• Famílias que querem estabelecer regras de gestão, entrada e saída de sócios, para evitar disputas futuras.

Quando costuma não compensar

• Patrimônio formado por uma casa, um carro e uma conta, situação em que os custos permanentes superam a economia esperada.
• Família que não está disposta a manter contabilidade, assembleias e obrigações acessórias ao longo dos anos.
• Quando o objetivo é apenas fugir de credores ou de herdeiros necessários, o que a lei não protege e pode levar à invalidação dos atos.

Custos e impostos que precisam entrar na conta

A constituição da sociedade gera custos de registro e de contabilidade, e a sociedade passa a ter custos mensais. A transferência dos imóveis para o capital da sociedade, a tributação dos aluguéis recebidos pela pessoa jurídica e a doação posterior das quotas têm regras tributárias próprias, que dependem da atividade da sociedade e da lei de cada ente. A doação de quotas paga ITCMD como qualquer doação. A Lei Complementar 227/2026, que trouxe normas gerais do ITCMD, trata também da transmissão de quotas e do momento em que o imposto é devido. Por isso, a comparação entre holding, doação direta e testamento é feita com o contador, com os números do patrimônio real.

Usufruto sobre quotas e regras de gestão

O usufruto não se limita a imóveis: pode recair sobre bens móveis e direitos, sobre um patrimônio inteiro ou parte dele (Código Civil, art. 1.390), o que inclui quotas de sociedade. Na holding familiar, é comum os pais doarem as quotas aos filhos com reserva de usufruto, mantendo os rendimentos e, conforme o contrato social, o poder de administrar. O contrato social e o acordo entre sócios podem prever regras de entrada e saída, de venda de quotas a terceiros e de administração. Essas regras precisam ser coerentes com as cláusulas da doação, como a incomunicabilidade das quotas em relação ao casamento dos filhos, e com o que a lei reserva aos herdeiros necessários. É a parte do trabalho em que o desenho jurídico e o contábil precisam caminhar juntos.

Os riscos mais comuns

Os problemas que mais aparecem são três: a holding montada sem necessidade, que gera custo sem benefício; a sociedade que existe no papel mas não é mantida, com obrigações em atraso; e o desrespeito à legítima dos herdeiros necessários, que pode ser questionado depois do falecimento. A sociedade não elimina as regras da sucessão: as quotas doadas em vida continuam sujeitas à colação e aos limites da parte disponível. Avalio caso a caso se a holding faz sentido e, quando não faz, digo isso na primeira conversa.

O que entra e o que fica fora do inventário

Uma parte do planejamento é saber quais valores não passam pelo inventário. O capital do seguro de vida pago em razão da morte não é considerado herança para nenhum efeito, regra hoje prevista na Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros, que substituiu o capítulo de seguros do Código Civil (art. 116). O mesmo artigo equipara ao seguro de vida a cobertura de risco de morte dos planos de previdência complementar. A Lei Complementar 227/2026, que trouxe normas gerais do ITCMD, prevê que o imposto não incide sobre benefício de contrato de previdência privada complementar, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III).

As ferramentas mais usadas

• Doação com reserva de usufruto, para transferir imóveis aos filhos e manter o uso e a renda em vida.
• Testamento, para organizar a parte disponível e indicar os bens de cada herdeiro.
• Seguro de vida e previdência complementar com beneficiários indicados, para formar liquidez para a família.
• Pacto antenupcial ou contrato de união estável, que definem o regime de bens e, com ele, a meação.
• Sociedade patrimonial, quando o tamanho e a natureza do patrimônio justificam os custos.

Liquidez para pagar o inventário

Um problema frequente em famílias de Cosmópolis e região é ter patrimônio em imóveis e pouco dinheiro disponível. Quando alguém falece, os herdeiros precisam pagar ITCMD, emolumentos e honorários antes de conseguir vender o imóvel. Parte do planejamento é prever essa liquidez, por exemplo com um seguro de vida ou um plano de previdência com beneficiários indicados, que não entram na herança. Quando a liquidez não foi prevista, a Resolução 571/2024 do CNJ passou a permitir a venda de um bem do espólio por escritura para pagar as despesas do inventário, com condições.

Imóveis em Cosmópolis e em outras cidades

Cada imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis da sua localização, e as escrituras de doação ou de partilha são levadas a esses cartórios. Famílias com imóveis em Cosmópolis, em Paulínia, em Campinas ou em outras cidades lidam com mais de um cartório e, às vezes, com regras municipais diferentes para o valor venal. O levantamento das matrículas é o primeiro passo de qualquer planejamento, porque erros de registro antigos precisam ser corrigidos antes da doação.

Regime de bens: a peça que muda a sucessão

O regime de bens do casamento define, ao mesmo tempo, a meação e a herança do cônjuge. Pelo Código Civil, o cônjuge concorre com os descendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou se, na comunhão parcial, o autor da herança não deixou bens particulares (art. 1.829, I). O cônjuge sobrevivente tem ainda, qualquer que seja o regime, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, quando for o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831). Por isso o pacto antenupcial, ou o contrato de união estável, é parte do planejamento sucessório tanto quanto a doação e o testamento, e precisa ser lido antes de qualquer outra decisão.

Como o planejamento é conduzido

As reuniões de planejamento podem reunir pais e filhos no escritório do Centro de Cosmópolis ou por videochamada, mesmo com parte da família em outra cidade. Começo pelo levantamento do patrimônio e da família, comparo as ferramentas com os custos e os efeitos de cada uma, e só então redijo as escrituras. Mudanças na família, na lei ou no patrimônio pedem revisão, e acompanho o planejamento ao longo do tempo.