Advogada de pensão alimentícia em Cosmópolis

A lei não fixa percentual

Uma das dúvidas mais comuns é quanto paga de pensão quem ganha um determinado salário. O Código Civil não fixa porcentagem: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem é obrigado (art. 1.694, § 1º). Para a manutenção dos filhos, os pais contribuem na proporção de seus recursos (art. 1.703). Percentuais sobre o salário aparecem em muitos acordos e decisões porque facilitam o desconto em folha, mas o valor de cada caso depende das provas.

Como se demonstra a necessidade

• Despesas de escola, material, transporte e atividades.
• Plano de saúde, remédios e tratamentos.
• Parte proporcional de moradia, alimentação, água, luz e internet.
• Gastos específicos da idade ou da condição da criança.
• Comprovantes e planilha organizada, que pesam mais do que estimativas genéricas.

Como se demonstra a possibilidade de quem paga

• Contracheque, declaração de imposto de renda e extratos.
• Quando a renda não é declarada, sinais exteriores de riqueza: carro, viagens, padrão de vida exposto.
• Pedidos ao juiz para oficiar empregadores, bancos e órgãos públicos.
• Movimentação de empresa da qual a pessoa é sócia.

Alimentos provisórios

Na ação de alimentos, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios ao despachar o pedido, salvo se quem pede declarar que não precisa deles (Lei 5.478/1968, art. 4º). A sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente, mesmo havendo apelação (Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, II). Por isso, o pedido bem documentado desde o início faz diferença: é com base nele que o primeiro valor é fixado.

Desconto em folha e reajuste

Quando quem paga é servidor público, militar, empregado com carteira ou diretor de empresa, a pensão pode ser descontada diretamente em folha, por ofício do juiz ao empregador (CPC, art. 529). É a forma que menos gera atraso, porque o valor sai antes de chegar à conta de quem paga. Por isso muitos acordos fixam a pensão em percentual dos rendimentos, o que acompanha automaticamente aumentos e reduções de salário. Para quem tem renda variável ou trabalha por conta própria, o mais comum é fixar um valor com índice de reajuste e data de depósito. Em qualquer caso, o acordo ou a sentença deve dizer com clareza sobre quais verbas incide o percentual, quando houver, e como são divididas despesas extraordinárias, como tratamento de saúde e material escolar.

Quem mais pode ser chamado a pagar

O dever de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau (Código Civil, art. 1.696). Quando o parente obrigado em primeiro lugar não consegue arcar com tudo, os de grau seguinte podem ser chamados a complementar (art. 1.698), e, segundo a Súmula 596 do STJ, a obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da impossibilidade total ou parcial dos pais. Como advogada de pensão alimentícia em Cosmópolis, atendo quem pede e quem paga, e nos dois lados o trabalho começa pela organização dos números.

As duas formas de cobrança

A pensão fixada em sentença ou em decisão pode ser cobrada de duas formas. Pelo rito da prisão, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (Código de Processo Civil, art. 528). Pelo rito da penhora, a cobrança segue o cumprimento de sentença comum, com bloqueio de valores e bens, e nesse caso não cabe prisão (art. 528, § 8º). A escolha depende de quais parcelas estão em atraso.

Quais parcelas autorizam a prisão

O débito que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º; Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas pelo rito da penhora. Não sendo paga a dívida nem aceita a justificativa, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão pelo prazo de um a três meses, em regime fechado, separado dos presos comuns (art. 528, §§ 3º e 4º). O cumprimento da prisão não extingue a dívida.

Medidas que podem ser combinadas

• Protesto da decisão judicial, que leva o nome do devedor ao cartório de protestos (art. 528, § 1º).
• Desconto em folha, quando o devedor é servidor, militar, empregado ou diretor de empresa (art. 529). Para as parcelas em atraso, o desconto somado à pensão do mês pode chegar a até metade dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º).
• Penhora de dinheiro em conta e de bens, pelo rito comum.
• Execução de acordo feito por escritura ou outro título extrajudicial, com regras próprias (arts. 911 a 913).

Onde a cobrança é feita

Além das opções gerais do cumprimento de sentença, quem recebe a pensão pode promover a cobrança no juízo do seu próprio domicílio (art. 528, § 9º). Para a mãe ou o pai que mora em Cosmópolis com os filhos e recebe pensão fixada em outra comarca, isso permite cobrar no fórum local, que conta com duas varas desde janeiro de 2023, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, sem precisar acompanhar o caso a distância.

Acordo de pensão por escritura e a cobrança dele

Nem toda pensão nasce de um processo. O acordo feito em escritura pública, por exemplo no divórcio em cartório, também pode ser cobrado. Na execução de título extrajudicial com obrigação alimentar, o juiz manda citar o devedor para, em três dias, pagar as parcelas anteriores ao início da execução e as que vencerem no curso dela, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 911), com aplicação das regras da prisão civil do art. 528. Quando o credor não escolhe esse rito, segue-se a execução comum por quantia, com penhora (art. 913). Na prática, quem tem a pensão em escritura não fica desprotegido por não ter passado pelo juiz.

Para quem está devendo

O atraso não se resolve sozinho e cresce a cada mês. Quem perdeu renda deve pedir a revisão do valor, porque a pensão fixada continua devida até nova decisão. Quando já há cobrança, a justificativa de impossibilidade precisa ser apresentada no prazo de três dias e com provas. Atendo também quem paga: explico o que pode ser apresentado, como negociar o parcelamento do atraso e quando cabe a revisão.

A pensão pode mudar

O Código Civil prevê que, fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo (art. 1.699). A pensão não é definitiva no sentido de imutável: ela acompanha a realidade das partes. Mas a mudança precisa ser pedida e decidida; ninguém pode simplesmente parar de pagar ou passar a pagar menos por conta própria.

Situações que costumam justificar a revisão

• Perda do emprego ou queda relevante da renda de quem paga.
• Nascimento de outro filho, que aumenta os encargos de quem paga.
• Aumento das despesas de quem recebe, como mudança de escola ou tratamento de saúde.
• Aumento expressivo da renda de quem paga, que permite pedir majoração.
• Mudança na guarda ou no tempo de convivência, que altera quem arca com o quê no dia a dia.

Quando o filho completa 18 anos

A maioridade não encerra a pensão de forma automática. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Na prática, o filho que continua estudando pode demonstrar que ainda precisa da pensão, e o juiz avalia. Quem paga e deixa de pagar sem decisão continua devendo as parcelas.

Exoneração da pensão entre ex-cônjuges

Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe, e também quando quem recebe tem procedimento indigno em relação a quem paga (art. 1.708). O novo casamento de quem paga, por outro lado, não extingue a obrigação (art. 1.709). Em muitos casos a pensão entre ex-cônjuges é fixada por prazo determinado, para permitir a recolocação profissional, e se encerra ao fim desse prazo.

Avós, ex-cônjuge e filhos maiores

A revisão e a exoneração também aparecem fora da relação entre pais e filhos menores. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ), e pode ser revista quando os pais voltam a ter condições. A pensão do filho maior que estuda depende da prova de que ele ainda precisa do auxílio, e o cancelamento exige decisão judicial com contraditório (Súmula 358 do STJ). E a pensão entre ex-cônjuges se encerra com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe (Código Civil, art. 1.708). Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: mostrar ao juiz o que mudou desde a fixação, com documentos.

O que acontece enquanto o pedido tramita

Até a decisão, o valor fixado continua devido. Em casos com prova forte, é possível pedir ao juiz uma decisão provisória logo no início. O direito aos alimentos não pode ser renunciado pelo credor, embora ele possa deixar de exercê-lo (art. 1.707). A ação revisional ou de exoneração de quem mora em Cosmópolis costuma correr na comarca local; as audiências podem ser presenciais ou por videoconferência. Atendo no Centro de Cosmópolis e on-line, e organizo as provas da mudança antes de propor o pedido.