Para o casal que já está de acordo e quer resolver o divórcio por escritura, em cartório, com a partilha dos bens no mesmo ato e assinatura presencial ou por videoconferência. Atendimento no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.
de nota no Google, em 33 avaliações de clientes do escritório.
“Uma excelente profissional, super recomendo.”
“Excelente profissional, bastante comunicativa e detalhista.”
Trechos de avaliações públicas da ficha, sem identificação de quem avaliou.
O Código de Processo Civil permite o divórcio por escritura pública quando estas condições estão presentes. Confiro cada uma antes de marcar a assinatura.
Os dois concordam com o divórcio, com a divisão dos bens, com a pensão entre eles, se houver, e com o nome que cada um vai usar.
Sem filhos menores ou incapazes, ou, desde a Resolução 571/2024 do CNJ, com a guarda, a convivência e a pensão deles já resolvidas antes na Justiça.
A escritura registra que não há gravidez. Havendo, o caminho é judicial, para proteger os direitos de quem vai nascer.
É o caminho mais curto quando há acordo. O tempo depende sobretudo dos documentos e da partilha, e as etapas costumam ser estas.
Advogado é obrigatório
Código de Processo Civil, art. 733A escritura de divórcio só é lavrada com o casal assistido por advogado. Uma mesma advogada pode assistir os dois, quando estão de acordo.
Envio a lista: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, pacto antenupcial se houver, certidão de nascimento dos filhos e os documentos dos bens a partilhar.
Redijo a minuta com a partilha, a eventual pensão entre os cônjuges e o nome que cada um vai usar, e calculo se há imposto sobre diferença de valores na divisão.
O casal escolhe o tabelionato, em Cosmópolis ou em outra cidade. A assinatura pode ser presencial ou por videoconferência, pelo e-Notariado, inclusive com um dos dois morando longe.
Com a escritura, acompanho a averbação do divórcio no registro civil e o registro da partilha nos cartórios de imóveis, até cada bem estar no nome certo.
Sou advogada em Cosmópolis, pós-graduada em Conciliação e Mediação. No divórcio em cartório, o trabalho mais importante acontece antes da escritura: transformar o acordo conversado entre o casal num texto claro, que não deixe pontos em aberto.
Atendo os dois juntos quando estão de acordo, ou um deles, quando o outro tem o próprio advogado. Em qualquer caso, explico cada cláusula antes da assinatura. Se o acordo não se fecha, o caminho passa a ser o divórcio judicial.
Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho e por videochamada, o que permite fazer a escritura mesmo quando um dos cônjuges já mora em outra cidade ou Estado.
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Inscrição da advogada responsávelTrês pós-graduações
Processo Civil e Sucessões; Conciliação e Mediação; Direito Previdenciário. Graduação em Direito e em Administração
O escritório fica na Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, no Centro de Cosmópolis, e atende de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada. Conduzo pessoalmente cada divórcio em cartório, da lista de documentos à averbação. Recebo também famílias de Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, e atendo on-line, por videochamada e WhatsApp, quem mora em outras cidades ou Estados.
Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, Centro, Cosmópolis, SP, CEP 13150-023
Segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada
Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, além do atendimento on-line para todo o Brasil.
As dúvidas que mais chegam ao escritório. Se a sua não estiver aqui, mande pelo WhatsApp.
Há os emolumentos da escritura, fixados em tabela oficial do Estado de São Paulo, os honorários da advogada, que seguem a tabela da OAB/SP, e, quando a partilha dá a um dos cônjuges mais do que a metade sem compensação, o ITCMD sobre esse excesso. Explico o total do seu caso depois de ver os bens.
Certidão de casamento atualizada, RG e CPF dos dois, pacto antenupcial se houver, certidão de nascimento dos filhos e os documentos dos bens: matrículas dos imóveis, documentos dos veículos e extratos. Envio a lista conforme o caso.
A Resolução 571/2024 do CNJ passou a permitir o divórcio em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que a guarda, a convivência e a pensão deles já tenham sido resolvidas antes na Justiça. Antes, a existência de filho menor levava todo o divórcio ao fórum.
Não necessariamente. Cada um pode assinar por videoconferência pela plataforma e-Notariado, e também é possível ser representado por procurador com poderes especiais, outorgados por instrumento público com validade de trinta dias.
Tem. A escritura não depende de homologação do juiz e serve para averbar o divórcio no registro civil e registrar a partilha nos cartórios de imóveis.
Dá. A escritura pode tratar só do divórcio e deixar a partilha para outro momento, também por escritura ou na Justiça. Muitas vezes, porém, resolver tudo junto evita uma segunda rodada de documentos e de custos.
Com o acordo fechado e os documentos completos, a escritura costuma ser marcada em pouco tempo. O que mais alonga é a certidão de casamento desatualizada, a documentação dos imóveis e o cálculo do imposto quando há diferença na partilha.
A extinção da união estável também pode ser feita por escritura em cartório, com as mesmas condições: acordo e advogado.
O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública quando não há nascituro ou filhos incapazes (art. 733). Por muito tempo, isso significou que bastava ter um filho menor para que todo o divórcio fosse ao fórum, mesmo com o casal de acordo sobre tudo. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça mudou a Resolução 35/2007 e abriu uma possibilidade intermediária, que é uma das novas regras mais perguntadas sobre o divórcio extrajudicial.
Com a nova redação do art. 34 da Resolução 35/2007, havendo filhos comuns menores ou incapazes, a escritura de divórcio pode ser lavrada desde que esteja comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, à visitação e aos alimentos deles, o que precisa constar do corpo da escritura. Em outras palavras: os pontos que envolvem os filhos continuam passando pelo juiz, com a participação do Ministério Público; o divórcio e a partilha dos bens podem ir ao cartório.
Se a guarda, a convivência ou a pensão dos filhos ainda não foram decididas na Justiça, o caminho mais curto costuma ser uma ação consensual que resolva tudo de uma vez, com a homologação do acordo. Se houver gravidez, o Código de Processo Civil mantém o caso na via judicial. E, na dúvida sobre questões de interesse do menor, o tabelião deve submeter o caso ao juiz que proferiu a decisão (Resolução 35/2007, art. 34, § 3º). A escolha entre fazer tudo no fórum ou dividir em duas etapas depende do que já está resolvido.
O Código de Processo Civil só admite o divórcio por escritura quando não há nascituro (art. 733), e a Resolução 35/2007 exige que as partes declarem ao tabelião que a mulher não está grávida ou que não tem conhecimento dessa condição (art. 34, § 1º). A razão é proteger os direitos de quem vai nascer, como os alimentos. Durante a gestação, a mulher pode pedir alimentos gravídicos ao suposto pai, que o juiz fixa a partir de indícios de paternidade e que, após o nascimento com vida, se convertem em pensão para a criança (Lei 11.804/2008, art. 6º). Havendo gravidez, o divórcio consensual é feito na Justiça, com homologação do acordo e participação do Ministério Público.
Como advogada de divórcio extrajudicial em Cosmópolis, começo verificando o que já foi decidido sobre os filhos e se a decisão cobre guarda, convivência e alimentos. Quando cobre, preparo a escritura de divórcio e partilha. Quando não cobre, comparo com o casal as duas opções, a ação consensual completa ou a ação só para os filhos seguida da escritura, e explico o tempo e o custo de cada uma.
Na escritura de divórcio com partilha, a Resolução 35/2007 manda distinguir o que é patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens (art. 37). Só o patrimônio comum é dividido. Essa separação aparece na escritura e evita discussão futura sobre a origem de cada bem.
A divisão do patrimônio comum em partes iguais não gera imposto. Quando um dos cônjuges fica com mais do que a metade sem pagar ao outro a diferença, essa parte excedente é tratada como transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD. A Lei Complementar 227/2026, que trouxe normas gerais do imposto, considera ocorrido o fato gerador na lavratura da escritura de partilha extrajudicial decorrente de divórcio, em relação ao excedente de meação que beneficia uma das partes (art. 151, II, "f"). A Resolução 35/2007 exige a comprovação do recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida na partilha desigual ou na transmissão de patrimônio individual de um cônjuge ao outro (art. 38). Quando a diferença é paga em dinheiro, a natureza da transmissão muda e a tributação também.
Para a partilha em cartório, a Resolução 35/2007 pede a certidão de propriedade dos imóveis e os documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos (art. 33). Peço também as certidões de ônus dos imóveis, os contratos de financiamento e os extratos, para que a escritura descreva cada bem com precisão e o registro não volte com exigências.
O imóvel ainda financiado é um dos bens mais comuns na partilha e exige cuidado. A escritura pode atribuir o imóvel, ou os direitos sobre ele, a um dos cônjuges, que assume as parcelas restantes. Mas o contrato com o banco é um negócio separado: a instituição não é obrigada a aceitar a troca de devedor, e a substituição depende de análise e concordância dela. Enquanto isso não acontece, os dois podem continuar obrigados perante o banco. Por isso, antes da escritura, confiro o contrato, o saldo devedor e as condições da instituição para a transferência, e a escritura trata de forma expressa quem paga, como fica o reembolso entre os dois e o que acontece se a instituição recusar a mudança.
O momento certo para descobrir que a partilha gera imposto é antes da escritura, quando ainda é possível ajustar a divisão ou prever a compensação. Faço essa conta com o casal, com os valores dos bens e a lei vigente na data, e só então fecho a minuta. Atendo no Centro de Cosmópolis e on-line.
A Resolução 35/2007 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas para o divórcio consensual, sem as regras de competência do processo (art. 1º). O casal pode lavrar a escritura num tabelionato de Cosmópolis ou de outra cidade, conforme a conveniência dos dois. Para o ato eletrônico, o tabelionato confere as regras de competência do Código Nacional de Normas do CNJ antes de marcar.
Não necessariamente. O comparecimento pessoal é dispensável: cada cônjuge pode ser representado por procurador constituído por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias (Resolução 35/2007, art. 36). Também é possível assinar a distância pela plataforma e-Notariado, em que o tabelião faz uma videoconferência para captar a vontade das partes e as assinaturas são digitais (Código Nacional de Normas, Provimento 149/2023). Isso resolve o caso comum em que um dos dois já mudou de cidade.
O traslado da escritura é apresentado ao oficial de registro civil do assento de casamento para a averbação, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público (Resolução 35/2007, art. 40). Se houver alteração de nome, o oficial anota a mudança também no assento de nascimento (art. 41). A escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para qualquer registro e para levantamento de valores em banco (Código de Processo Civil, art. 733, § 1º). Os imóveis partilhados são registrados no cartório de registro de imóveis de cada um.
A escritura de divórcio pode prever pensão entre os cônjuges, com valor, forma de pagamento e prazo, ou registrar que não há pensão. Se a situação mudar depois, as cláusulas sobre alimentos ajustadas no divórcio consensual podem ser retificadas por nova escritura, desde que haja consenso (Resolução 35/2007, art. 44); sem consenso, a revisão é pedida na Justiça. A escritura que fixa alimentos é título executivo extrajudicial, e a obrigação pode ser cobrada pelas regras próprias da execução de alimentos (CPC, art. 911). Por isso a cláusula precisa ser redigida com precisão: índice de reajuste, data de pagamento e conta de depósito.
Diferentemente do processo judicial de família, que corre em segredo de justiça, a Resolução 35/2007 diz que não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual (art. 42). Para a maioria dos casais isso não é problema, mas, quando há preocupação com a exposição de dados, a diferença entra na escolha do caminho. Explico esse ponto antes de marcar a assinatura.
Inventário e sucessões, Direito de Família, imposto de renda de aposentados com doença grave e Direito Previdenciário, com o que a lei prevê em cada situação. Se o seu caso for outro, conte a situação no WhatsApp.
Quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, o inventário pode ser feito por escritura num tabelionato de notas, inclusive com herdeiro menor nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ. A presença de advogado na escritura é obrigatória por lei.
Ver inventário extrajudicial
Quando há conflito entre herdeiros, testamento que precisa ser discutido ou outra exigência que o cartório não atende, o inventário corre na Justiça. Acompanho o processo, a avaliação dos bens e a partilha até a sentença.
Ver inventário judicial
Saldo em conta, FGTS, PIS e restituição de imposto de renda deixados por quem faleceu podem, em muitos casos, ser liberados por alvará, sem inventário completo, conforme a Lei 6.858/1980. Antes de pedir, verifico se o caso permite.
Ver alvará judicial
Para quem quer deixar definido o que cabe a cada pessoa, dentro da parte que a lei permite dispor. Explico os tipos de testamento, como funciona o testamento público feito em cartório e o que muda para os herdeiros necessários.
Ver testamento
Organizar em vida a transferência do patrimônio: doação com reserva de usufruto, testamento e outras formas, avaliadas junto com o imposto paulista sobre doação e herança vigente na data do planejamento.
Ver planejamento sucessório
A divisão dos bens entre os herdeiros, inclusive quando um deles não concorda com a venda do imóvel, quando os bens ficam em condomínio entre irmãos ou quando há dúvida sobre o que entra na partilha.
Ver partilha de herança
Para o casal que decidiu se separar, com ou sem filhos. Atuo também em divórcio, pensão alimentícia e guarda de filhos, além de curatela e tutela, com o que a lei prevê em cada caso.
Ver a área de Família
Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei podem pedir a isenção do imposto de renda e a devolução do que foi descontado, conforme o caso e os documentos médicos.
Ver isenção de IR
Aposentadoria pelas regras da reforma, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade e pensão por morte: pedido no INSS, recurso e ação na Justiça, com a simulação das regras antes do pedido.
Ver Direito Previdenciário
Atendimento presencial no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil. A primeira conversa pode ser pelo WhatsApp.
Falar com a Dra. Lucimar no WhatsApp