Advogada de guarda de filhos em Cosmópolis

Os tipos de guarda

O Código Civil prevê dois tipos de guarda: a unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, e a compartilhada, que é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto (art. 1.583, § 1º). A chamada guarda alternada, em que a criança muda de casa por períodos e cada um decide sozinho no seu período, não está prevista na lei e é pouco aplicada. Quando não há acordo e os dois estão aptos, a lei manda aplicar a compartilhada, salvo se um deles declarar que não a deseja ou se houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º).

O que a guarda compartilhada significa no dia a dia

• As decisões importantes, como escola, saúde, religião e viagens, são tomadas pelos dois.
• O tempo de convívio é dividido de forma equilibrada, sempre conforme as condições de fato e o interesse dos filhos (art. 1.583, § 2º).
• Há uma cidade definida como base de moradia, a que atende de forma mais adequada aos interesses dos filhos (art. 1.583, § 3º).
• A pensão continua existindo quando a renda dos pais é diferente ou quando um arca com mais despesas.
• Os dois têm direito a informações da escola e dos médicos, sem depender do outro.

Como o plano de convivência é montado

Um bom plano de convivência parte da rotina real da criança: horários de escola, atividades, trabalho de cada genitor e distância entre as casas. Ele define dias da semana, fins de semana alternados ou não, metade das férias, aniversários, Natal e Ano Novo, Dia das Mães e dos Pais, e como ficam as trocas. Para estabelecer as atribuições e os períodos de convivência, o juiz pode se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (art. 1.584, § 3º).

Quando a guarda unilateral é aplicada

A guarda unilateral é aplicada quando um dos genitores declara que não deseja a guarda, quando há risco de violência ou quando um deles não está apto a exercer o poder familiar. Mesmo assim, o genitor que não tem a guarda continua obrigado a supervisionar os interesses dos filhos e pode pedir informações e prestação de contas sobre saúde e educação (art. 1.583, § 5º). Nas ações de guarda, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público, antes da audiência de mediação, se há risco de violência doméstica ou familiar (Código de Processo Civil, art. 699-A).

Guarda compartilhada e pensão

É comum ouvir que, com guarda compartilhada, ninguém paga pensão. Não é o que a lei prevê. Para a manutenção dos filhos, os pais contribuem na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703), e a guarda compartilhada trata das decisões e do convívio, não da divisão das despesas. Quando um dos pais tem renda maior, ou quando a criança mora a maior parte do tempo com um deles, aquele que arca com menos despesas do dia a dia continua contribuindo, em geral com pensão. O acordo de guarda e o de pensão costumam ser feitos juntos justamente para que um não contradiga o outro.

Construir o acordo

Como advogada de guarda de filhos em Cosmópolis, com pós-graduação em Conciliação e Mediação, monto a proposta de convivência com o cliente a partir da rotina das crianças, e não de modelos prontos. Um plano construído pelos pais tende a ser cumprido e a durar mais do que uma decisão imposta. Quando o acordo não é possível, preparo a família para cada etapa do processo.

Posso me mudar com meu filho?

Com acordo do outro genitor, a mudança é possível e o plano de convivência é ajustado à nova distância. Sem acordo, a mudança que afeta a convivência deve ser levada ao juiz, que decide pelo interesse da criança. Na guarda compartilhada, a cidade base de moradia é aquela que atende de forma mais adequada aos interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, § 3º). A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda pode implicar a redução de prerrogativas de quem a detém (art. 1.584, § 4º).

O que é alienação parental

A Lei 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele. A lei traz exemplos, e um deles é exatamente mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência com o outro genitor, com familiares dele ou com os avós (art. 2º, parágrafo único, VII).

Outros exemplos previstos na lei

• Fazer campanha de desqualificação do outro genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
• Dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato da criança com o outro genitor.
• Dificultar o exercício do direito de convivência já regulamentado.
• Omitir deliberadamente informações relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e mudanças de endereço.
• Apresentar falsa denúncia contra o genitor, os familiares dele ou os avós, para dificultar a convivência.

Medidas que o juiz pode adotar (art. 6º)

• Declarar a ocorrência de alienação parental e advertir quem a pratica.
• Ampliar o regime de convivência em favor do genitor prejudicado.
• Fixar multa.
• Determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial.
• Alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la, e fixar cautelarmente o domicílio da criança.

Convivência com os avós

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (Código Civil, art. 1.589, parágrafo único). Na separação, é comum que a convivência com a família de um dos lados diminua. Quando isso acontece por decisão unilateral de quem está com a criança, os avós podem pedir a regulamentação da convivência. A Lei 12.318/2010 também considera alienação parental a falsa denúncia contra os avós e a mudança de domicílio sem justificativa para dificultar a convivência com eles. O plano de convivência dos pais pode, desde o início, prever datas com os avós, o que evita esse conflito.

Cuidados com a acusação e com a prova

A alienação parental é tema delicado e precisa de prova técnica. Quando o processo envolve discussão sobre abuso ou alienação parental, o juiz, ao ouvir a criança, deve estar acompanhado por profissional especializado (Código de Processo Civil, art. 699). A Lei 14.340/2022 alterou a Lei 12.318/2010 e revogou a possibilidade de suspensão da autoridade parental como medida da própria lei. Acusações sem base costumam prejudicar quem as faz. Antes de qualquer pedido, analiso com o cliente os fatos, os registros e o que pode ser demonstrado.

Onde a ação é proposta

A ação que envolve guarda junto com o divórcio ou a dissolução da união estável corre no foro do domicílio do guardião de filho incapaz (Código de Processo Civil, art. 53, I, "a"). Para crianças que moram em Cosmópolis, isso costuma levar o caso à comarca local, que tem duas varas desde janeiro de 2023 e integra a 8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo corre em segredo de justiça (art. 189, II), e só as partes e os advogados acessam os autos.

As etapas mais comuns

• Pedido inicial, com proposta de guarda e convivência e, se necessário, pedido de guarda provisória.
• Pergunta do juiz sobre risco de violência doméstica ou familiar, com prazo de cinco dias para apresentar indícios (art. 699-A).
• Audiência de mediação e conciliação, que pode ter várias sessões.
• Sem acordo, estudo psicossocial com psicólogos e assistentes sociais do Judiciário, que visitam as casas e conversam com a família.
• Manifestação do Ministério Público e audiência de instrução, quando necessária.
• Sentença ou homologação do acordo e acompanhamento do cumprimento.

O estudo psicossocial

O estudo psicossocial é feito pela equipe técnica do Judiciário e costuma pesar muito na decisão. Os profissionais observam a rotina, a relação de cada genitor com a criança e as condições das duas casas. Não se trata de uma disputa entre pai e mãe, mas de saber qual arranjo atende ao interesse da criança. Preparo o cliente para essa etapa: o que será perguntado, quais documentos ajudam e como manter a rotina estável durante o processo.

A criança é ouvida?

Pode ser, conforme a idade e a maturidade, em geral com o apoio da equipe técnica. Quando há discussão sobre abuso ou alienação parental, o depoimento da criança é tomado pelo juiz acompanhado por profissional especializado (art. 699). A opinião da criança é considerada, mas não decide sozinha. O juiz também pode, em qualquer caso, regular a situação dos filhos de maneira diferente da pedida pelos pais, se houver motivos graves (Código Civil, art. 1.586).

Quando um genitor perde a guarda ou o poder familiar

Guarda e poder familiar são coisas diferentes. A guarda pode ser alterada quando a situação muda, e, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer com o pai ou com a mãe, deferirá a guarda a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados o parentesco e a afinidade (Código Civil, art. 1.584, § 5º). O poder familiar pode ser suspenso quando o pai ou a mãe abusa da autoridade, falta aos deveres ou arruína os bens dos filhos (art. 1.637), e é perdido por decisão judicial em casos como castigo imoderado, abandono e reiteração dessas faltas (art. 1.638). São medidas excepcionais, que exigem prova e passam pelo Ministério Público.

Atendimento a pais de Cosmópolis e região

A conversa sobre a rotina das crianças pode ser no escritório da Avenida 9 de Julho ou por videochamada, no horário que permita falar com calma, inclusive quando um dos pais mora em outra cidade. Explico o que a lei prevê no caso concreto e o que o juiz costuma observar, sem prometer resultado.