Para quem vai se aposentar, teve um benefício negado ou precisa pedir BPC, auxílio por incapacidade ou pensão por morte. Pedido no INSS, recurso e ação na Justiça. Atendimento no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.
de nota no Google, em 33 avaliações de clientes do escritório.
“Uma excelente profissional, super recomendo.”
“Excelente profissional, bastante comunicativa e detalhista.”
Trechos de avaliações públicas da ficha, sem identificação de quem avaliou.
As situações mais comuns de quem lida com o INSS, com o que a lei prevê em cada uma. Se o seu caso for outro, conte a situação no WhatsApp.
Por idade ou pelas regras de transição da Reforma da Previdência, com a comparação das regras antes do pedido e a correção do CNIS quando falta vínculo.
Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde por 15, 20 ou 25 anos, com o PPP e o laudo técnico da empresa.
Um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e para o idoso com 65 anos ou mais em família de baixa renda, sem exigir contribuição.
Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, da preparação para a perícia ao recurso contra a negativa.
Para o cônjuge, o companheiro, os filhos e, em alguns casos, os pais de quem faleceu, com atenção ao prazo para receber desde o óbito.
Revisão do benefício calculado com tempo ou salário a menos, recurso administrativo ao CRPS e ação contra o INSS na Justiça.
O pedido começa no INSS e só vai à Justiça quando é preciso. O tempo de cada etapa depende do benefício e da resposta do INSS, mas o caminho costuma ser este.
O direito adquirido continua valendo
Emenda Constitucional 103/2019, art. 3ºQuem cumpriu todos os requisitos de um benefício até 13 de novembro de 2019 pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras daquela data, mesmo que só faça o pedido agora.
Você conta a situação: aposentadoria, doença, morte na família ou benefício negado. Peço o extrato do CNIS, a carteira de trabalho, os carnês, os laudos e as cartas do INSS que houver.
Confiro vínculo por vínculo, conto o tempo especial quando existe e simulo as regras em que você se encaixa, para indicar o benefício e a data do pedido.
Faço o pedido pelo Meu INSS com os documentos organizados e acompanho a perícia e as exigências. Se vier negativa, apresento recurso em 30 dias ou preparo a ação.
Quando a via administrativa não resolve, levo o caso à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual se o benefício for de acidente de trabalho, e acompanho até a implantação do benefício.
Sou advogada em Cosmópolis, pós-graduada em Direito Previdenciário e em Processo Civil e Sucessões. No caso previdenciário, o trabalho começa pela conta: vínculos, salários e períodos especiais, conferidos no extrato do CNIS antes de qualquer pedido.
Explico cada regra em linguagem simples e sem promessa: o que a lei prevê, o que falta reunir e quanto tempo o INSS costuma levar. Quando o direito ainda não existe, digo quando ele pode nascer.
Atendo no escritório da Avenida 9 de Julho e por videochamada, e muitas famílias que me procuram por inventário também chegam com uma isenção de imposto de renda ou uma pensão por morte para resolver.
384.313
Inscrição da advogada responsávelTrês pós-graduações
Processo Civil e Sucessões; Conciliação e Mediação; Direito Previdenciário. Graduação em Direito e em Administração
O escritório fica na Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, no Centro de Cosmópolis, e atende de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada. O extrato do CNIS, a carteira de trabalho, os laudos e as cartas do INSS podem ser enviados pelo WhatsApp, e a conversa pode ser por videochamada. Recebo também famílias de Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, e atendo on-line, por videochamada e WhatsApp, quem mora em outras cidades ou Estados.
Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, Centro, Cosmópolis, SP, CEP 13150-023
Segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, com hora marcada
Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulínia, Sumaré e Campinas, além do atendimento on-line para todo o Brasil.
As dúvidas que mais chegam ao escritório. Se a sua não estiver aqui, mande pelo WhatsApp.
Depende de quando você começou a contribuir. Quem se filiou depois de 13 de novembro de 2019 segue a regra permanente: 62 anos de idade para a mulher e 65 para o homem, com 15 e 20 anos de contribuição. Quem já contribuía pode usar uma das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Faço a simulação de cada regra com o seu extrato do CNIS.
É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, a base com os vínculos e salários que o INSS usa para contar o tempo e calcular o benefício. Vínculo ou salário que não aparece nele precisa ser incluído com documentos, como a carteira de trabalho e os holerites, senão fica fora da conta.
A pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais cuja família tem renda mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, com inscrição no Cadastro Único. A lei permite considerar outros elementos que mostrem a vulnerabilidade da família. O BPC não exige contribuição, mas não paga 13º e não gera pensão por morte.
Primeiro, ler o motivo na carta: perícia, carência ou qualidade de segurado. Contra a decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, pelo Meu INSS, ou ação na Justiça. Novos laudos e exames costumam pesar nos dois caminhos.
Pedida em até 90 dias do óbito, ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, a pensão é paga desde a data do óbito. Depois desses prazos, é paga só a partir do pedido. Se quem faleceu deixou também saldo de FGTS ou PIS, os dependentes do INSS podem receber esses valores, e o alvará judicial entra quando não há dependentes habilitados.
Dá, quando o INSS deixou de contar um vínculo, um salário ou um período especial, ou aplicou a regra errada. O prazo para pedir a revisão da concessão é de dez anos a partir do primeiro pagamento, e as diferenças mensais prescrevem em cinco anos. Confiro a carta de concessão e o CNIS antes de indicar se a revisão faz sentido.
Para pedir a concessão de um benefício, sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é preciso o pedido prévio ao INSS, sem a necessidade de esgotar os recursos administrativos (Tema 350). Revisões e restabelecimentos podem, em regra, ir direto à Justiça.
Aposentados e pensionistas com uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/1988 podem ter a isenção do imposto de renda sobre o benefício e a devolução do que foi descontado nos cinco anos anteriores ao pedido. O pedido é feito ao órgão que paga o benefício, com laudo, ou na Justiça.
Sim. Atendo presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil, por videochamada e WhatsApp. O pedido no INSS e o processo judicial são eletrônicos, e a pessoa só se desloca quando há perícia ou audiência.
A Reforma da Previdência foi publicada em 13 de novembro de 2019 e mudou a aposentadoria do INSS: acabou a aposentadoria só por tempo de contribuição para quem ainda não tinha o direito e passou a existir idade mínima. A própria emenda protege o direito adquirido (art. 3º): quem cumpriu todos os requisitos de um benefício até aquela data pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras da época, mesmo que só faça o pedido agora. Por isso a primeira pergunta de cada caso é de data: o que a pessoa já tinha completado em 13 de novembro de 2019.
A aposentadoria especial é de quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade (Lei 8.213/1991, art. 57). A exposição é demonstrada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, que a empresa emite com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho, o LTCAT (art. 58). Depois da reforma, a profissão sozinha não basta, e passou a haver idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para quem se filiou depois dela (EC 103, art. 19, § 1º); para quem já contribuía, a transição soma idade e tempo de exposição, com 66, 76 ou 86 pontos (art. 21). Períodos especiais trabalhados antes da reforma também podem pesar na contagem das outras regras.
Muita gente se encaixa em mais de uma regra, e a diferença entre elas aparece na data em que o direito nasce e no valor do benefício. Antes de qualquer pedido, faço a simulação com o extrato do CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, e com os documentos de trabalho, para comparar idade, tempo e valor em cada regra. A escolha da data do pedido é da pessoa, e ela só consegue escolher bem com essa comparação em mãos.
O CNIS é a base que o INSS usa para contar o tempo e calcular o valor, e nem sempre está completo: emprego antigo sem registro no sistema, salários faltando, contribuições pagas como autônomo com código errado ou tempo especial não marcado. Esses períodos podem ser incluídos ou corrigidos com a carteira de trabalho, holerites, recibos e o PPP. Como advogada previdenciária em Cosmópolis, recebo esses documentos no escritório da Avenida 9 de Julho, 336, Sala 1, ou pelo WhatsApp, e confiro o extrato linha por linha antes de indicar a regra e a data do pedido.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, é assistencial: paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não têm meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20). Não exige contribuição ao INSS. Por ser assistencial, não paga 13º e não gera pensão por morte; os valores que ficaram sem receber em vida são pagos aos herdeiros (Decreto 6.214/2007, arts. 22 e 23).
É o antigo auxílio-doença, nome que a Lei 8.213/1991 ainda usa (art. 59) e que o Decreto 3.048/1999 trocou por auxílio por incapacidade temporária (art. 71). É devido ao segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com perícia médica do INSS. Exige, em regra, 12 contribuições mensais de carência (art. 25, I), dispensadas em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista prevista na lei (art. 26, II, e art. 151). Além da carência, a pessoa precisa ter qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou.
É a antiga aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), devida a quem fica incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Depois da reforma, o valor é de 60% da média, com mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15, para a mulher (EC 103, art. 26, § 2º, III); quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é a média inteira (art. 26, § 3º, II). Quem precisa da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45).
A negativa costuma vir por três motivos: a perícia não reconheceu a incapacidade, faltou carência ou qualidade de segurado, ou a renda da família ficou acima do limite no BPC. Cada motivo tem um caminho: novos laudos e exames, a prova de vínculos que não apareceram no CNIS, ou a demonstração das despesas e da situação real da família. Contra a decisão cabe recurso administrativo em 30 dias ou ação na Justiça. No escritório da Avenida 9 de Julho, em Cosmópolis, leio a carta de indeferimento e o laudo da perícia antes de indicar qual dos dois caminhos faz sentido no caso.
A Lei 8.213/1991 (art. 16) divide os dependentes em três classes. A primeira é a do cônjuge, do companheiro ou da companheira e do filho menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A segunda é a dos pais, e a terceira, a do irmão nas mesmas condições do filho. A classe anterior exclui as seguintes: havendo cônjuge ou filho, os pais não recebem. Só na primeira classe a dependência econômica é presumida; pais e irmãos precisam demonstrá-la.
Para o cônjuge ou companheiro, a pensão dura quatro meses quando o óbito ocorre antes de 18 contribuições ou com casamento ou união estável de menos de dois anos. Nos demais casos, a duração depende da idade do cônjuge na data do óbito, de três anos até a pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V). As faixas de idade da lei foram atualizadas por ato do Ministério para óbitos a partir de 2021, e esse ato é questionado na Justiça; por isso confiro a tabela aplicada na data de cada óbito.
O benefício concedido pode ser revisto quando o INSS deixou de contar um vínculo, um salário ou um período especial, ou aplicou a regra errada. O prazo para pedir a revisão do ato de concessão é de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). As diferenças mensais prescrevem em cinco anos (parágrafo único do mesmo artigo), então cada mês que passa sem o pedido é um mês de diferença que deixa de ser recebido.
Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O recurso é apresentado pelo Meu INSS e julgado em primeira instância pelas Juntas de Recursos e, em segunda, pelas Câmaras de Julgamento (art. 303). É o caminho indicado quando o problema é de prova que pode ser completada, como um documento que faltou no pedido.
Inventário e sucessões, Direito de Família, imposto de renda de aposentados com doença grave e Direito Previdenciário, com o que a lei prevê em cada situação. Se o seu caso for outro, conte a situação no WhatsApp.
Quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, o inventário pode ser feito por escritura num tabelionato de notas, inclusive com herdeiro menor nas condições da Resolução 571/2024 do CNJ. A presença de advogado na escritura é obrigatória por lei.
Ver inventário extrajudicial
Quando há conflito entre herdeiros, testamento que precisa ser discutido ou outra exigência que o cartório não atende, o inventário corre na Justiça. Acompanho o processo, a avaliação dos bens e a partilha até a sentença.
Ver inventário judicial
Saldo em conta, FGTS, PIS e restituição de imposto de renda deixados por quem faleceu podem, em muitos casos, ser liberados por alvará, sem inventário completo, conforme a Lei 6.858/1980. Antes de pedir, verifico se o caso permite.
Ver alvará judicial
Para quem quer deixar definido o que cabe a cada pessoa, dentro da parte que a lei permite dispor. Explico os tipos de testamento, como funciona o testamento público feito em cartório e o que muda para os herdeiros necessários.
Ver testamento
Organizar em vida a transferência do patrimônio: doação com reserva de usufruto, testamento e outras formas, avaliadas junto com o imposto paulista sobre doação e herança vigente na data do planejamento.
Ver planejamento sucessório
A divisão dos bens entre os herdeiros, inclusive quando um deles não concorda com a venda do imóvel, quando os bens ficam em condomínio entre irmãos ou quando há dúvida sobre o que entra na partilha.
Ver partilha de herança
Para o casal que decidiu se separar, com ou sem filhos: divórcio em cartório ou na Justiça, pensão alimentícia e guarda de filhos. Atuo também em curatela de adultos e tutela de menores.
Ver Direito de Família
Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei podem pedir a isenção do imposto de renda e a devolução do que foi descontado, conforme o caso e os documentos médicos.
Ver isenção de IR
Aposentadoria, aposentadoria especial, BPC/LOAS, benefícios por incapacidade, pensão por morte, revisão e recurso, cada situação com o que a lei prevê.
Ver as situações previdenciárias
Atendimento presencial no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil. A primeira conversa pode ser pelo WhatsApp.
Falar com a Dra. Lucimar no WhatsApp