Quais doenças dão isenção de imposto de renda

Dão isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão as doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e no art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, AIDS e fibrose cística. A isenção vale para os proventos de quem já se aposentou ou recebe pensão, não para o salário de quem continua trabalhando.

Muitos aposentados e pensionistas com doença grave continuam tendo imposto descontado todo mês porque não sabem que a lei prevê a isenção, ou porque acham que a doença deles “não é grave o bastante”. Outros ouvem falar de doenças que dariam direito ao benefício, mas que não estão na lei. Neste artigo explico qual é a lista oficial, quem pode pedir, o papel do laudo médico, como funciona o pedido e como recuperar o que foi descontado indevidamente.

A isenção está no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004. A fibrose cística (mucoviscidose) foi incluída depois pelo art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995. A lista completa é esta:

• Moléstia profissional.
• Tuberculose ativa.
• Alienação mental.
• Esclerose múltipla.
• Neoplasia maligna (câncer).
• Cegueira, inclusive monocular, conforme a orientação da Receita Federal.
• Hanseníase.
• Paralisia irreversível e incapacitante.
• Cardiopatia grave.
• Doença de Parkinson.
• Espondiloartrose anquilosante.
• Nefropatia grave.
• Hepatopatia grave.
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
• Contaminação por radiação.
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
• Fibrose cística (mucoviscidose).

A mesma regra isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço. A lei diz expressamente que a isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou da reforma.

A lista é fechada

Doença fora da lista não dá direito à isenção, por mais grave que seja. O Supremo Tribunal Federal manteve essa regra ao julgar a ADI 6025. Na prática, o que decide é o enquadramento médico: uma doença que não aparece na lei pode ter evoluído para uma das condições listadas, e isso precisa estar descrito no laudo.

Exemplo prático

Uma aposentada tem diabetes há muitos anos e, com o tempo, desenvolveu insuficiência renal crônica grave. A diabetes, sozinha, não está na lista. A nefropatia grave está. Se o laudo do serviço médico oficial atestar a nefropatia grave, ela pode pedir a isenção com base nessa condição.

A isenção alcança rendimentos específicos. Ela não é uma isenção geral da pessoa, e sim de determinadas fontes de renda.

Exemplo prático

Um pensionista recebe pensão por morte deixada pela esposa e, anos depois, é diagnosticado com doença de Parkinson. A pensão passa a ser isenta a partir da data indicada no laudo. Se ele também recebe aluguel de um imóvel, esse aluguel continua tributado normalmente.

Na via administrativa, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 30 da Lei 9.250/1995). Laudo de clínica ou hospital particular, sozinho, não atende essa exigência perante a fonte pagadora e a Receita Federal.

O laudo deve trazer o diagnóstico, com a indicação da doença e a data em que ela foi constatada. Essa data é importante: pela orientação da Receita, se a doença começou depois da aposentadoria, a isenção vale a partir da data do laudo que a identifica; se já existia antes, vale desde a aposentadoria ou a pensão; se o laudo não indicar quando a doença começou, vale a partir da emissão do laudo.

Na Justiça, o laudo oficial não é indispensável

A exigência de laudo oficial vale no pedido administrativo. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ afirma que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o juiz entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Doença controlada não tira o direito

Quem tratou um câncer e hoje não tem sinais da doença costuma ter a isenção questionada. A Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção, sem precisar demonstrar sintomas atuais nem a volta da doença.

1. Conferir o enquadramento: verificar se o diagnóstico corresponde a uma das doenças da lei e se o rendimento é de aposentadoria, reforma ou pensão.
2. Obter o laudo oficial: de preferência no serviço médico do próprio órgão pagador, com diagnóstico e data de início.
3. Protocolar o pedido na fonte pagadora: INSS, órgão de previdência do servidor ou entidade de previdência complementar, que deixa de reter o imposto.
4. Ajustar a declaração: os rendimentos passam a ser informados como isentos na declaração anual.
5. Calcular o que foi descontado indevidamente desde a data em que o direito começou.

Explico os documentos e as particularidades de cada fonte pagadora na página sobre isenção de imposto de renda por doença grave.

Erros comuns

• Apresentar só o laudo particular e desistir quando o pedido é negado.
• Laudo sem a data de início da doença, o que reduz o período recuperável.
• Pedir a isenção sobre o salário de quem ainda trabalha.
• Esquecer de pedir a devolução dos anos anteriores.

Quando o imposto foi retido depois que o direito à isenção já existia, os valores podem ser recuperados. Não há prazo para fazer o pedido; o que existe é um limite para a devolução, que alcança os valores descontados nos cinco anos anteriores ao pedido, porque o Código Tributário Nacional conta cinco anos de cada pagamento indevido (art. 168, I). Por isso, cada mês de espera é um mês a menos que pode ser recuperado.

A devolução pode ser buscada pela retificação das declarações dos anos anteriores ou na Justiça, conforme o caso. Quem é servidor estadual ou municipal tem uma particularidade: a ação é proposta contra o Estado ou o município, que retém o imposto dos seus servidores (Súmula 447 do STJ). Detalho esse caminho na página de restituição de imposto de renda.

Muitos aposentados que atendo convivem com uma doença da lista há anos sem saber do direito. Quando o laudo e as datas estão bem organizados, o pedido fica mais claro para a fonte pagadora e, se for preciso, para o juiz.

Dra. Lucimar Varela, OAB/SP 384.313

Diabetes tipo 2 dá direito à isenção de imposto de renda?

A diabetes, por si só, não está na lista da lei. A isenção pode existir se a doença evoluiu para uma das condições listadas, como nefropatia grave, cardiopatia grave ou cegueira, e isso estiver atestado no laudo.

Quem tem problema de coluna ou artrose tem isenção?

A artrose comum e as dores de coluna não estão na lista. A lei menciona a espondiloartrose anquilosante, que é uma doença específica, e a paralisia irreversível e incapacitante. O enquadramento depende do diagnóstico descrito no laudo.

Quem ainda trabalha pode ter isenção pela doença grave?

Não sobre o salário. A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão. Se a pessoa é aposentada e continua trabalhando, a aposentadoria pode ser isenta e o salário continua tributado.

Quantos anos para trás é possível recuperar?

Não há prazo para fazer o pedido. A devolução alcança o imposto descontado nos cinco anos anteriores ao pedido (art. 168, I, do CTN), desde que o direito à isenção já existisse na época do desconto, conforme a data indicada no laudo.

Se você ou alguém da família é aposentado ou pensionista com doença grave e ainda tem imposto descontado, me conte a situação pelo WhatsApp. Atendo presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.