Prazo para abrir inventário em SP e a multa do ITCMD

Pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser aberto em até dois meses contados do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (art. 611). Em São Paulo, a lei do ITCMD aplica multa sobre o imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias, e a multa aumenta se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I). O atraso não impede o inventário: ele só encarece o procedimento.

Logo depois de um falecimento, a família tem outras prioridades, e é natural que os documentos fiquem para depois. O problema é que o calendário do inventário começa a correr na data do óbito, e no Estado de São Paulo o imposto sobre a herança tem regras de prazo próprias. Neste artigo explico quais são esses prazos, o que significa “abrir” o inventário no cartório e no fórum, como funciona o pagamento do ITCMD, o que mudou em 2026 com a Resolução 695 do Conselho Nacional de Justiça e o que fazer quando o prazo já passou.

Há dois relógios diferentes, e é comum confundi-los:

• Prazo processual do CPC: dois meses para instaurar o inventário e doze meses para concluí-lo (art. 611). O juiz pode prorrogar esses prazos de ofício ou a pedido de qualquer interessado.
• Prazo tributário de São Paulo: 60 dias da abertura da sucessão para requerer o inventário ou o arrolamento sem multa (Lei 10.705/2000, art. 21, I). A abertura da sucessão é a data do falecimento.

Na prática, o prazo que pesa no bolso é o estadual, porque a multa incide sobre o valor do imposto. Os dois meses do CPC e os 60 dias da lei paulista são próximos, mas a contagem é diferente (meses de um lado, dias de outro), e por isso convém trabalhar com a data mais curta.

Quem deve tomar a iniciativa

O requerimento cabe a quem está na posse e na administração dos bens deixados (art. 615 do CPC), mas o art. 616 dá legitimidade concorrente ao cônjuge ou companheiro, a qualquer herdeiro, ao legatário, ao credor, entre outros. Ou seja, nenhum herdeiro precisa esperar o outro: qualquer um pode dar início ao inventário.

Exemplo prático

Um senhor morre no dia 10 de março. Os 60 dias da lei paulista terminam no início de maio. Se os filhos só procurarem um advogado em agosto, o inventário já nasce com multa sobre o imposto. Se o atraso passar de 180 dias, contados também de 10 de março, a multa sobe para o patamar mais alto previsto na lei.

O inventário pode ser feito em cartório ou no fórum. O caminho depende da situação da família, e cada um tem um ato que marca o início.

No cartório (inventário extrajudicial)

O inventário em cartório é possível quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, com assistência de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). Desde 2024, a Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução 571/2024, admite também herdeiro menor ou incapaz, se a parte dele for paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (art. 12-A).

Um ponto útil para o prazo: os herdeiros podem nomear o inventariante por escritura pública antes da partilha, e essa nomeação é considerada pelo CNJ o termo inicial do inventário extrajudicial (art. 11, §§ 1º e 3º, da Resolução 35). O inventariante nomeado assim pode, inclusive, buscar informações bancárias e fiscais do falecido e levantar valores para pagar as despesas do inventário (art. 11, § 2º). Explico o procedimento completo na página de inventário extrajudicial em Cosmópolis.

No fórum (inventário judicial)

Quando há conflito entre herdeiros, testamento sem autorização judicial para a via do cartório, ou outras situações que a lei reserva ao juiz, o inventário começa com a petição inicial, instruída com a certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC). Detalho essas hipóteses na página de inventário judicial.

Exemplo prático

Três irmãos concordam com a divisão, mas ainda falta a matrícula atualizada de um terreno e a avaliação de um veículo. Em vez de esperar tudo ficar pronto, eles podem lavrar primeiro a escritura de nomeação de inventariante dentro do prazo e concluir a escritura de inventário e partilha depois, com os documentos completos.

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão de bens por morte. Em São Paulo, ele é regido pela Lei 10.705/2000. Três regras de prazo se combinam:

1. Multa por atraso na abertura: inventário ou arrolamento requerido depois de 60 dias da morte tem o imposto calculado com multa; depois de 180 dias, a multa é maior (art. 21, I).
2. Prazo de pagamento: na transmissão por morte, o imposto é pago até 30 dias após a decisão que homologa o cálculo ou do despacho que determina o pagamento (art. 17).
3. Teto de 180 dias: o recolhimento não pode passar de 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de juros e penalidades, salvo dilação desse prazo pela autoridade judicial por motivo justo (art. 17, § 1º).

A lei paulista também prevê situações de isenção, como o imóvel de residência de valor limitado em que os familiares morem sem ter outro imóvel, o imóvel único de pequeno valor e alguns depósitos e aplicações, todos com limites fixados em UFESPs (art. 6º, I). Se o caso se enquadra, a isenção precisa ser declarada e demonstrada no procedimento, não é automática.

O que mudou com a Resolução CNJ 695/2026

Até 2026, o tabelião exigia a comprovação do pagamento do ITCMD antes de lavrar a escritura de inventário. Com a redação dada pela Resolução 695/2026 ao art. 15 da Resolução 35, a escritura deixou de depender do recolhimento prévio do imposto. O imposto continua devido: as partes declaram na escritura que conhecem a obrigação tributária, orientadas pelo advogado, e, se o imposto não tiver sido recolhido antes, o tabelião informa a escritura ao fisco no prazo de cinco dias.

Isso tira um obstáculo prático, mas não muda os prazos da lei paulista. A multa por atraso na abertura e os juros por pagamento fora do prazo continuam valendo.

Exemplo prático

Uma família tem o imóvel como único bem relevante e não tinha o valor do imposto disponível de imediato. Com a regra de 2026, a escritura pode ser lavrada sem o pagamento prévio, mas o imposto continua com o prazo do art. 17 da lei paulista. A organização financeira precisa considerar esse prazo desde o início.

Não existe um prazo final depois do qual o inventário fica proibido. Ele pode ser feito anos depois. Mas deixar para depois tem consequências concretas:

• Multa e juros sobre o ITCMD, pelas regras da Lei 10.705/2000.
• Bens presos ao nome do falecido: sem a escritura ou o formal de partilha, os herdeiros não conseguem registrar o imóvel em seu nome, vender ou financiar.
• Dinheiro parado: contas e aplicações só são liberadas com a escritura de inventário, com alvará ou nas hipóteses da Lei 6.858/1980.
• Herança em condomínio: até a partilha, a herança é indivisível e os herdeiros são coproprietários de tudo (art. 1.791 do Código Civil), o que dificulta decisões sobre aluguel, manutenção e despesas.
• Inventários acumulados: se um herdeiro morre antes da partilha, a família passa a ter dois inventários para resolver.

Exemplo prático

Um casal de irmãos herdou uma casa e nunca fez o inventário. Dez anos depois, um deles morre e os filhos dele querem vender o imóvel. Antes da venda, será preciso fazer o inventário do avô e o do pai, com os documentos, impostos e eventuais multas de cada um.

O atraso não é motivo para continuar parado. Ao contrário, quanto antes o inventário for iniciado, menor o risco de a situação se complicar. O caminho costuma ser este:

1. Levantar a data do óbito e calcular quanto tempo já passou.
2. Reunir certidões, documentos dos bens e informações sobre contas e dívidas.
3. Verificar se todos os herdeiros concordam, o que define entre cartório e fórum.
4. Apurar o ITCMD com as regras vigentes, incluindo multa e juros, se houver.
5. Avaliar se há isenção aplicável ou situação que justifique pedido de dilação ao juiz.

A pergunta que mais ouço sobre prazo é se ainda dá para fazer o inventário. Dá. O que pesa é o tempo parado, porque cada mês de atraso pode significar imposto mais alto e bens que a família não consegue usar.

Dra. Lucimar Varela, OAB/SP 384.313

Qual o prazo para abrir inventário sem pagar multa em São Paulo?

Sessenta dias contados do falecimento, pela Lei estadual 10.705/2000 (art. 21, I). O CPC prevê dois meses para instaurar o inventário (art. 611), mas a multa do ITCMD paulista segue o prazo de 60 dias.

O que acontece se o inventário não for feito em 60 dias?

O inventário continua possível, mas o ITCMD passa a ser calculado com multa. Se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa é maior. Além disso, os bens permanecem em nome do falecido até a partilha.

O cartório ainda exige o pagamento do ITCMD antes da escritura?

Não como condição para lavrar. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura de inventário não depende da comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. O imposto continua devido, e o tabelião comunica o fisco quando ele não foi pago antes.

Existe prazo máximo para fazer o inventário?

Não há prazo que impeça o inventário. O que existe são consequências do atraso: multa e juros do imposto, bens que não podem ser vendidos ou registrados e a possibilidade de inventários acumulados se outro herdeiro falecer.

Se a sua família perdeu alguém recentemente ou deixou um inventário para depois, me conte a situação pelo WhatsApp e eu explico os prazos que se aplicam ao seu caso. Atendo presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.