Dinheiro na conta do falecido: quem pode sacar e como

O dinheiro que fica na conta de uma pessoa falecida faz parte da herança e, em regra, só é liberado aos herdeiros com a escritura de inventário em cartório ou com ordem judicial. A exceção são valores que a Lei 6.858/1980 manda pagar sem inventário, por alvará: FGTS, PIS-PASEP, verbas trabalhistas, restituição de imposto de renda e, quando não há outros bens a inventariar, saldos bancários de pequeno valor.

Depois de um falecimento, a família costuma descobrir que o banco bloqueou a conta, que há uma aposentadoria a receber, uma restituição de imposto ou um saldo de FGTS. Ao mesmo tempo, as despesas não param: funeral, contas da casa, condomínio. É nesse momento que surgem as dúvidas: quem pode sacar, se dá para usar a senha que um dos filhos tinha, se é preciso esperar o inventário inteiro. Neste artigo explico os três caminhos que a lei oferece, quais documentos costumam ser pedidos e os cuidados que evitam conflito entre herdeiros.

Pelo Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784), mas como um todo indivisível até a partilha (art. 1.791). Isso significa que o saldo não pertence a um herdeiro específico, e sim a todos em conjunto. Quando o banco é informado do óbito, ele deixa de aceitar movimentações comuns, porque precisa entregar o dinheiro a quem a lei indicar, na proporção correta.

Ter a senha ou o cartão não muda essa regra. Saques feitos por um herdeiro sem autorização, depois do falecimento, costumam virar tema de discussão no inventário: os demais herdeiros podem exigir que o valor seja apresentado e descontado da parte de quem sacou. Despesas comprovadas com o funeral e com a conservação dos bens tendem a ser consideradas na prestação de contas, mas o ideal é não depender dessa discussão.

Exemplo prático

Uma filha que cuidava da mãe tinha o cartão da conta e, depois do falecimento, usou o saldo para pagar o funeral e alguns meses de condomínio do apartamento. No inventário, os irmãos pediram a relação dos gastos. Como ela guardou os comprovantes, as despesas foram reconhecidas e o restante foi incluído na partilha. Sem os recibos, a conversa teria sido bem mais difícil.

A Lei 6.858/1980 criou um caminho mais simples para certos valores, e o art. 666 do Código de Processo Civil confirma que eles independem de inventário ou arrolamento. São eles:

• Verbas devidas pelo empregador ao empregado falecido, como salário e rescisão (art. 1º).
• Saldos de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida (art. 1º).
• Restituição de imposto de renda e de outros tributos pagos pela pessoa física (art. 2º).
• Saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de pequeno valor, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º). O limite foi fixado em 500 ORTN, indexador que não existe mais, e por isso o enquadramento em reais é examinado em cada pedido.

Quem recebe esses valores

A lei manda pagar, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (ou na forma da legislação dos servidores civis e militares). Só na falta de dependentes os valores vão aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. A parte de menores fica depositada em poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para compra da moradia ou para despesas de sustento e educação (art. 1º, § 1º).

Explico o procedimento, os documentos e os casos em que o alvará é o caminho adequado na página sobre alvará judicial em Cosmópolis.

Exemplo prático

Um aposentado deixou apenas o saldo de uma poupança modesta e a restituição do imposto de renda do último ano, sem imóvel nem veículo. A viúva, habilitada como dependente no INSS, pode pedir a liberação desses valores com base na Lei 6.858/1980, sem abrir inventário.

Quando há outros bens, como imóvel, veículo ou aplicações de valor maior, o saldo bancário entra no inventário junto com o restante do patrimônio. Se todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, que serve como documento hábil para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras (art. 610, § 1º, do CPC).

A Resolução CNJ 35/2007 trouxe uma ferramenta importante para a fase inicial. Os herdeiros podem nomear o inventariante por escritura pública antes da partilha, e esse inventariante pode representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais e no levantamento de quantias para pagar as despesas do inventário (art. 11, §§ 1º e 2º, na redação da Resolução 571/2024). Assim, a família consegue saber quanto existe em cada banco antes de fechar a partilha.

O passo a passo completo está na página de inventário extrajudicial.

Exemplo prático

Quatro irmãos sabiam que o pai tinha conta em dois bancos, mas não conheciam os saldos. Com a escritura de nomeação de inventariante, um deles obteve os extratos na data do óbito, o que permitiu calcular o imposto e montar a partilha com os números corretos.

Se há herdeiro que não concorda com a divisão, se não foi possível reunir todos, ou se o caso exige decisão do juiz, o inventário é judicial. Nele, o juiz pode autorizar por alvará o levantamento de valores, por exemplo para pagar o imposto ou despesas necessárias, e ao final o formal de partilha indica quanto cabe a cada herdeiro. Depois do trânsito em julgado da sentença, são expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos pela partilha (art. 659, § 2º, do CPC, no arrolamento).

Enquanto o inventariante não presta compromisso, a administração da herança cabe, pela ordem, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, ao herdeiro que está na posse dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa de confiança do juiz (art. 1.797 do Código Civil).

Cada banco e cada procedimento têm exigências próprias, mas a lista básica se repete:

1. Certidão de óbito.
2. Documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros, para provar o parentesco.
3. Certidão de dependentes habilitados no INSS, quando o pedido se baseia na Lei 6.858/1980.
4. Extratos ou informação dos saldos na data do óbito.
5. Escritura de inventário, escritura de nomeação de inventariante, alvará ou formal de partilha, conforme o caminho escolhido.

Erros comuns que atrasam a liberação

• Continuar movimentando a conta como se o titular estivesse vivo.
• Pedir alvará quando existem outros bens a inventariar, o que leva ao indeferimento.
• Esquecer contas em outros bancos, que depois exigem sobrepartilha.
• Deixar passar o prazo de abertura do inventário, que em São Paulo gera multa sobre o ITCMD.

A pressa para liberar o dinheiro é compreensível, porque as contas continuam chegando. O que mais ajuda nessa hora é escolher o caminho certo logo no início: alvará quando a lei permite, inventário quando existem outros bens.

Dra. Lucimar Varela, OAB/SP 384.313

Quem pode tirar o dinheiro da conta do falecido?

Quem a lei indicar no procedimento adequado: os dependentes habilitados no INSS ou os sucessores, por alvará, nos valores da Lei 6.858/1980; o inventariante autorizado na escritura; ou os herdeiros na proporção definida na partilha. Ninguém pode sacar por conta própria só por ter a senha.

Dá para retirar dinheiro do banco de pessoa falecida sem inventário?

Sim, nas hipóteses da Lei 6.858/1980: FGTS, PIS-PASEP, verbas do empregador, restituição de tributos e, se não houver outros bens a inventariar, saldos de pequeno valor. Fora disso, o saldo entra no inventário.

Quanto tempo o dinheiro do falecido fica na conta?

O saldo permanece no banco em nome do falecido até ser liberado pelo procedimento adequado. Não há perda automática do valor pelos herdeiros, mas o atraso no inventário gera outras consequências, como multa sobre o ITCMD em São Paulo.

A parte de um filho menor pode ser usada pela família?

Nos valores da Lei 6.858/1980, a quota do menor fica depositada em caderneta de poupança até ele completar 18 anos. O juiz pode autorizar o uso antes disso para a compra do imóvel de residência do menor e da família ou para despesas necessárias ao sustento e à educação dele (art. 1º, § 1º).

Se a sua família precisa liberar valores deixados por um parente e não sabe qual caminho cabe, me conte a situação pelo WhatsApp. Atendo presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.