Curatela: o que é, quem pode pedir e como funciona

Curatela é a medida judicial que nomeia uma pessoa, o curador, para cuidar dos bens e dos negócios de um adulto que não consegue exprimir a própria vontade, por causa transitória ou permanente (art. 1.767, I, do Código Civil). Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ela é medida extraordinária, proporcional a cada caso, e alcança só os atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84 e 85).

A dúvida costuma chegar quando um pai ou uma mãe idosa começa a esquecer contas, assinar papéis sem entender ou deixar de reconhecer o banco e os documentos. A família percebe que alguém precisa responder por essa pessoa, mas não sabe por onde começar. Neste artigo explico o que é a curatela hoje, quem pode pedir, quais documentos reunir, como o processo funciona no Código de Processo Civil, o caso frequente do idoso com Alzheimer e o que muda na vida de quem passa a ser curador.

Pelo Código Civil, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º). Quem, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz para certos atos (art. 4º, III), e é essa pessoa que pode ser submetida à curatela, ao lado dos ébrios habituais, dos viciados em tóxico e dos pródigos (art. 1.767, I, III e V).

A Lei 13.146/2015 mudou a lógica da medida. A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º). Quando a curatela é necessária, ela é uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e deve durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º). Ela afeta somente os atos ligados a patrimônio e a negócios e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º).

Interdição ou curatela?

As duas palavras aparecem juntas. O Código de Processo Civil ainda chama o procedimento de interdição (arts. 747 a 758), e o resultado é a sentença que nomeia o curador e fixa os limites da curatela. Na prática, a família pede a interdição e o juiz define a curatela, dizendo para quais atos a pessoa precisará do curador.

Quando a pessoa ainda consegue decidir: a tomada de decisão apoiada

Se a pessoa com deficiência consegue manifestar a própria vontade, mas quer ajuda para decisões importantes, existe um caminho mais leve: a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil). Ela mesma escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la, o pedido é feito por ela ao juiz, e a pessoa continua decidindo. Nesse caso não há curador.

O art. 747 do Código de Processo Civil indica quem pode promover a interdição. A legitimidade precisa ser demonstrada com documentos que acompanhem a petição inicial (art. 747, parágrafo único).

Quem pode ser curador

O cônjuge ou companheiro que não esteja separado é, de direito, curador do outro. Na falta dele, o curador legítimo é o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto, com os mais próximos à frente dos mais remotos. Sem nenhuma dessas pessoas, o juiz escolhe o curador (art. 1.775 do Código Civil). Para a pessoa com deficiência, o juiz pode estabelecer curatela compartilhada entre mais de uma pessoa (art. 1.775-A), solução comum quando dois filhos dividem os cuidados.

Na sentença, o juiz considera as vontades e as preferências da pessoa e atribui a curatela a quem possa atender aos interesses dela (art. 755 do Código de Processo Civil). O Estatuto manda dar preferência a quem tenha vínculo familiar, afetivo ou comunitário com o curatelado (art. 85, § 3º).

A petição inicial precisa descrever os fatos que mostram a incapacidade da pessoa para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, e indicar desde quando a incapacidade apareceu (art. 749 do Código de Processo Civil). Também deve vir acompanhada de laudo médico ou da explicação de por que não foi possível obtê-lo (art. 750). Costumo reunir com a família:

• Documentos pessoais da pessoa que será curatelada e de quem pede a curatela.
• Certidão de nascimento ou de casamento atualizada e os documentos que provam o parentesco.
• Laudo médico com o diagnóstico e a descrição de como a doença afeta a capacidade de decidir.
• Relatórios, exames e receitas que mostrem a evolução do quadro.
• Relação dos bens, contas bancárias, aposentadoria ou pensão e das despesas mensais da pessoa.
• Comprovante de residência, que ajuda a definir a comarca do processo.

A curatela é sempre judicial. O caminho previsto no Código de Processo Civil costuma ser este:

1. Petição inicial: com os fatos, o laudo e os documentos. Se houver urgência justificada, o juiz pode nomear um curador provisório para atos determinados (art. 749, parágrafo único; art. 87 do Estatuto).
2. Entrevista com o juiz: a pessoa é citada e entrevistada sobre sua vida, bens, vontades e laços familiares. Se ela não puder se deslocar, o juiz a ouve onde estiver (art. 751, § 1º).
3. Prazo para impugnar: em 15 dias contados da entrevista, a pessoa pode se opor ao pedido. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, e, se ela não tiver advogado, recebe um curador especial (art. 752).
4. Perícia: o juiz determina a avaliação da capacidade, que pode ser feita por equipe multidisciplinar. O laudo indica os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753).
5. Sentença: o juiz nomeia o curador e fixa os limites da curatela, considerando as potencialidades, as vontades e as preferências da pessoa (art. 755).
6. Registro e compromisso: a sentença é inscrita no registro civil de pessoas naturais e publicada (art. 755, § 3º, e art. 92 da Lei 6.015/1973), e o curador presta compromisso no prazo de cinco dias (art. 759).

Exemplo prático

Uma filha percebe que o pai, viúvo, já não reconhece os boletos e fez empréstimos que não lembra. Ela reúne o laudo do neurologista, os extratos e a certidão de nascimento, e pede a curatela com pedido de curador provisório para movimentar a conta da aposentadoria. O juiz ouve o pai em casa, determina a perícia e, ao final, define que a filha será curadora para os atos de patrimônio e de negócios.

Explico as etapas desse e de outros pedidos de família na página de Direito de Família em Cosmópolis.

O Alzheimer e outras demências estão entre os motivos mais comuns do pedido. A doença, por si só, não leva à curatela: o que conta é se ela impede a pessoa de exprimir sua vontade nos atos de patrimônio e de negócios. Nas fases iniciais, muitas vezes a pessoa ainda decide, e outros instrumentos podem bastar.

• Procuração não substitui a curatela: a procuração assinada enquanto a pessoa estava lúcida ajuda no início, mas o mandato cessa com a interdição e também pela mudança de estado que inabilite quem deu a procuração (art. 682, II e III, do Código Civil).
• Imóvel do curatelado: a venda depende de autorização do juiz, com avaliação prévia e só quando houver manifesta vantagem (art. 1.750, aplicado à curatela pelos arts. 1.774 e 1.781).
• Convivência familiar: a lei manda dar à pessoa todo o apoio para manter a convivência familiar e comunitária, evitando o recolhimento em estabelecimento que a afaste desse convívio (art. 1.777).
• Imposto de renda: para o aposentado com Alzheimer, a Receita Federal orienta demonstrar a alienação mental para a isenção. Veja a página de isenção de imposto de renda por doença grave.

O curador administra os bens do curatelado no interesse dele e deve buscar tratamento e apoio que favoreçam a autonomia da pessoa (art. 758 do Código de Processo Civil). O Estatuto obriga os curadores a prestar contas anualmente ao juiz, apresentando o balanço do ano (art. 84, § 4º). O Código Civil dispensa dessa prestação o cônjuge casado em comunhão universal, salvo determinação judicial (art. 1.783); a regra aplicada ao caso é definida no processo.

A curatela pode ser revista. Ela é levantada quando cessa a causa que a determinou, a pedido do próprio curatelado, do curador ou do Ministério Público, e pode ser levantada em parte quando a pessoa recupera a capacidade para alguns atos (art. 756).

Nos pedidos de curatela, procuro começar pela pessoa, e não pelo processo: o que ela ainda decide sozinha, do que precisa de ajuda e quem da família já cuida dela no dia a dia. Com isso, o pedido fica proporcional e a família chega à audiência sabendo o que a lei permite.

Dra. Lucimar Varela, OAB/SP 384.313

A curatela pode ser feita em cartório?

Não. A curatela depende de processo judicial, com entrevista da pessoa, perícia e sentença (arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil). O cartório entra depois, para registrar a sentença no registro civil.

Quanto tempo demora um processo de curatela?

Depende da comarca, da perícia e de haver oposição. Quando há urgência, o juiz pode nomear curador provisório logo no início, para que contas e benefícios não fiquem parados enquanto o processo segue.

Quem tem curatela pode casar e votar?

Pode. O Estatuto da Pessoa com Deficiência diz que a curatela não alcança o direito ao matrimônio, ao voto, ao trabalho, à saúde e à privacidade (art. 85, § 1º).

O curador pode vender um imóvel do curatelado?

Só com autorização do juiz, depois de avaliação judicial e quando a venda trouxer manifesta vantagem para o curatelado (art. 1.750 do Código Civil, aplicado à curatela).

Se alguém da sua família não consegue mais cuidar dos próprios bens e você precisa entender o caminho, me conte a situação pelo WhatsApp. Atendo presencialmente no Centro de Cosmópolis e on-line para todo o Brasil.